ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2026

O presente Termo tem por objeto permitir ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região o acesso exclusivo para consulta eletrônica online aos arquivos informatizados e digitalizados dos Atos de Registro Público Mercantil das empresas sediadas no Estado do Acre, constantes no banco de dados da Junta Comercial do Estado do Acre, com a finalidade de obtenção de informações cadastrais e societárias, vedada qualquer forma de alteração, inclusão ou exclusão de dados.