Magistrados(as) podem inscrever decisões e acórdãos proferidos entre setembro de 2024 e setembro de 2026; o prazo de envio vai até 19 de dezembro.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para a 3ª edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A iniciativa busca valorizar decisões judiciais que contribuem para a proteção dos direitos fundamentais e incentivar a aplicação de tratados internacionais, bem como da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por todo o Poder Judiciário.

As inscrições seguem abertas até as 23h59 do dia 19 de dezembro de 2026 e devem ser realizadas por meio do formulário eletrônico oficial do CNJ. Podem concorrer decisões e acórdãos proferidos entre 17 de setembro de 2024 e 23 de setembro de 2026.

A iniciativa integra a terceira fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e está alinhada ao Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. O objetivo é ampliar a observância dos parâmetros internacionais nas decisões, fortalecendo uma atuação jurisdicional comprometida com a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o acesso à Justiça.

Do combate ao trabalho escravo à justiça climática

O concurso contempla 12 categorias temáticas que abrangem diversos desafios na garantia de direitos. Entre os temas abarcados estão:

• Os direitos de crianças, adolescentes e pessoas idosas;
• Os direitos das mulheres e a equidade racial;
• A proteção dos povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais;
• Os direitos das pessoas com deficiência;
• As condições de pessoas privadas de liberdade;
• Os direitos da população LGBTQIAPN+;
• A proteção de trabalhadores em situação de vulnerabilidade, com foco no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas;
• O meio ambiente e a justiça climática;
• A liberdade de expressão e os direitos humanos diante das novas tecnologias;
• Memória, verdade e justiça, além da tutela de outros grupos em situação de vulnerabilidade.

A diversidade de temas evidencia uma Justiça atenta às diferentes realidades sociais e aos instrumentos que asseguram a proteção internacional dos direitos humanos.

Como participar

Os(as) magistrados(as) interessados(as) devem consultar o regulamento e os critérios de participação na página oficial do concurso no CNJ, e realizar a inscrição pelo formulário eletrônico.

O concurso conta com o apoio institucional das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) locais, que auxiliam na divulgação e na indicação de decisões relevantes proferidas em suas respectivas jurisdições. Com essa premiação, o CNJ fomenta a disseminação de boas práticas e o fortalecimento contínuo da jurisdição constitucional e convencional no país.

CCOM/TRT-14 (Yonara Werri)
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