Projeto de Equalização da Distribuição da Força e Carga de Trabalho

1. Breve Descritivo do Projeto

O Projeto de Equalização na Distribuição da Força e Carga de Trabalho nasceu de um olhar atento e humano sobre uma realidade que precisava de mudança urgente: a desigualdade no volume de trabalho entre as diferentes cidades de Rondônia e Acre. Antes desta iniciativa, o cenário era de extremo desequilíbrio, onde algumas Varas do Trabalho recebiam apenas 85 novos processos por ano, enquanto outras, especialmente na capital, enfrentavam uma avalanche de mais de 760 casos anuais. Esse abismo estatístico não era apenas um problema administrativo; ele afetava diretamente o alcance social da nossa justiça, pois a demora para resolver um conflito dependia injustamente do local onde o trabalhador morasse.

Com criatividade e ineditismo, o TRT14 decidiu que a solução não seria apenas mover papéis, mas transformar a própria maneira de gerir a justiça. O objetivo central foi garantir que cada juiz e cada servidor tivessem uma carga de trabalho equilibrada, o que reflete diretamente na qualidade da decisão entregue ao cidadão. Ao tratar situações iguais de forma igual, o projeto buscou fortalecer o acesso à justiça, garantindo que o tempo de espera por uma sentença fosse uniforme em toda a nossa abrangência territorial, desde os grandes centros até as localidades mais remotas.

Mais do que uma reforma técnica, este projeto é um compromisso com a saúde e o bem-estar de quem faz a justiça acontecer. Ao eliminar a sobrecarga em certas unidades, combatemos o adoecimento ocupacional e o estresse, criando um ambiente de trabalho mais sustentável e humano. Essa visão estratégica permite que o Tribunal cumpra sua missão institucional de promover a paz social com eficiência e sensibilidade, utilizando os recursos públicos de forma inteligente para oferecer um serviço que é, acima de tudo, um direito fundamental de todo brasileiro
 

2. O Que Foi Feito

Para transformar essa visão em realidade, o Tribunal implementou uma série de medidas práticas de deburocratização, começando por uma gestão democrática e participativa. Através do projeto "Escuta Ativa", ouvimos magistrados, servidores e advogados para construir uma solução que fizesse sentido para quem está no dia a dia do processo. A estrutura física e administrativa foi reorganizada em três grandes Polos Regionais — Porto Velho, Cone Sul e Rio Branco — que passaram a atuar de forma integrada, otimizando o uso de cada servidor e recurso disponível.

Dentro desses polos, as antigas secretarias individuais foram substituídas pelas Secretarias Unificadas, um modelo de praticidade onde as tarefas são divididas por especialidade. Agora, existem divisões focadas exclusivamente em fases específicas, como cálculos, pesquisa de bens (patrimonial) ou execução da sentença. Essa especialização permite que o trabalho flua com muito mais agilidade, pois cada equipe domina profundamente sua área de atuação, eliminando idas e vindas burocráticas que antes travavam o andamento dos processos.

A grande inovação prática, contudo, foi a ampliação da jurisdição pela competência territorial. Na prática, isso significa que as unidades judiciárias deixaram de estar presas a limites geográficos rígidos de apenas uma cidade. Agora, uma Vara do Trabalho em uma cidade menor pode atender demandas de toda a sua região, funcionando como uma rede conectada. Além disso, cada magistrado passou a contar com um Gabinete estruturado com assessores qualificados, focados em dar suporte técnico para que as sentenças sejam proferidas com mais celeridade e rigor técnico.

Ao longo de sua execução, entre os anos de 2025 e 2026, o projeto desdobrou-se nas seguintes frentes fundamentais:

• Por intermédio da Portaria GP N.º 0037, de 8 de janeiro de 2025, formalizou-se um comitê de lideranças estratégicas, engajando a Presidência, Corregedoria, Secretaria de Governança (SEGGEST), Secretaria-Geral da Presidência (SGP) e Divisão de Estatística para coordenar tecnicamente as ações.
• Foi conduzida uma profunda imersão analítica mapeando indicadores de distribuição processual, desempenho operacional e o comportamento das demandas sob a modalidade do Juízo 100% Digital.
• Ampla Interlocução com Stakeholders (Gestão Participativa):A administração promoveu uma rodada de debates e workshops de apresentação com ampla transparência, colhendo ativamente contribuições de magistrados, servidores e entidades externas representativas, como as seccionais da OAB (Rondônia e Acre), a Associação de Cacoal e Região da Advocacia Trabalhista (ACRAT), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a AMATRA-14 e o sindicato da categoria (SINSJUSTRA).

• Foi estruturado um ambiente de testes no Sistema PJe-JT para desenhar o automatismo da distribuição equânime. Paralelamente, planejou-se o redesenho físico e funcional das unidades, culminando em um novo arranjo estrutural.

   

3. Resultados Alcançados

Os resultados do primeiro ano mostram que o caminho da eficiência foi percorrido com sucesso. O Coeficiente de Variação, que é o número que mede a desigualdade de trabalho entre as unidades, caiu de alarmantes 80% para índices abaixo de 3%. Isso prova que conseguimos neutralizar as "ilhas de sobrecarga" e as "zonas de ociosidade", garantindo que a carga de trabalho seja hoje rigorosamente equilibrada para todos os integrantes do Tribunal.

Em termos de entrega real para a população, o salto de produtividade foi notável. Conseguimos elevar em cerca de 231% a produtividade mínima dos magistrados, o que significa que as unidades que antes produziam pouco agora operam em um ritmo acelerado e constante. Além disso, o Tribunal alcançou uma redução  de 13,15% no estoque de processos que aguardavam julgamento e de 10% naqueles que esperavam o encerramento definitivo (baixa). Esses números traduzem-se diretamente em celeridade e em respostas mais rápidas para quem busca seus direitos.

A satisfação do usuário é o termômetro final deste sucesso. Ao padronizar os procedimentos e os ritmos de julgamento, eliminamos a loteria da demora processual; agora, o cidadão tem a previsibilidade de que seu caso será tratado com a mesma agilidade em qualquer ponto de Rondônia ou Acre. O projeto provou que é possível modernizar a gestão pública sem aumentar gastos, apenas remanejando talentos e funções de forma inteligente, o que resultou em um sistema judiciário muito mais robusto e confiável.

Para informações mais detalhadas, acesse o Relatório Técnico de um ano de Implantação do Projeto de Equalização.

4. Impactos Gerados

O impacto mais revolucionário deste projeto reside em seu ineditismo, ao provocar uma verdadeira ruptura na forma de pensar a jurisdição no Brasil. Ao consolidar a ampliação da jurisdição pela competência territorial, o TRT14 rompeu com a visão secular de que o juiz e sua equipe deveriam estar limitados a uma pequena fronteira física. Essa "desterritorialização", impulsionada por tecnologias como o Juízo 100% Digital, permite que a justiça funcione como um organismo vivo e conectado, onde a competência viaja pela rede para onde o trabalho é mais necessário, garantindo que o acesso à justiça seja pleno e sem barreiras geográficas.

Esse novo paradigma gera um alcance social sem precedentes, pois democratiza o acesso ao Poder Judiciário e à advocacia de qualidade em regiões antes desassistidas. O modelo demonstrou que a distância física não é mais um obstáculo para a eficiência, permitindo que cidadãos em municípios remotos tenham o mesmo padrão de atendimento e velocidade de julgamento que aqueles que vivem nas capitais. É uma mudança de cultura que coloca o cidadão no centro do sistema, elevando a qualidade do serviço público a patamares de excelência internacional.

Finalmente, o projeto apresenta uma altíssima exportabilidade, posicionando o TRT14 como uma vanguarda no Poder Judiciário brasileiro. Por ter sido executado sem custos financeiros adicionais — apenas com o uso inteligente da força de trabalho existente — o modelo é plenamente replicável para outros tribunais do país.  Com as devidas adaptações às realidades locais, esta metodologia oferece uma solução sustentável para enfrentar o congestionamento processual em todo o Brasil, provando que, com criatividade e coragem política, é possível entregar uma justiça do trabalho muito mais rápida, moderna e verdadeiramente cidadã.

Em resumo, os impactos decorrentes da conclusão do projeto estendem-se à cultura interna e ao atendimento ao cidadão:

• As metas foram atingidas sem a necessidade de novos aportes ou incremento de custos financeiros diretos de desenvolvimento, otimizando o aproveitamento de cargos, funções e espaços já existentes.
• Valorização da Força de Trabalho e Humanização: A distribuição balanceada atua diretamente na prevenção do adoecimento ocupacional e do estresse decorrente da sobrecarga de trabalho nas Varas historicamente mais demandadas.
• Melhoria dos Mesoindicadores Judiciais: A equalização reflete de forma direta no aumento da produtividade do Tribunal, na redução substancial do acervo e das taxas de congestionamento, além de impulsionar a celeridade na tramitação dos processos.

5. Normas Aplicáveis 

Para implementação do projeto, foram expedidos, após a conclusão dos estudos pertinentes, os sseguintes normativos:

• Resolução Administrativa n. 29/2025, que alterou a jurisdição das unidades judiciárias de primeiro grau. Criou os três polos regionais (Porto Velho, Cone Sul e Rio Branco) e redistribui a competência territorial das Varas do Trabalho. A resolução entra em vigor em 1º de junho de 2025.
• Resolução Administrativa n. 30/2025, regulamentou o funcionamento das Secretarias Unificadas das Varas do Trabalho, tendo como base os estudos técnicos e considerações de diversas resoluções do CNJ e CSJT.
• Resolução Administrativa n. 31/2025, alterou a estrutura administrativa e funcional do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, aprovada pela Resolução Administrativa TRT14 nº 054, de 30 de agosto de 2022 e suas alterações, com vistas a implementar um modelo de gestão que promova a equidade na carga e na força de trabalho de magistrados(as) e servidores(as), otimizando a eficiência operacional e a gestão de pessoas no âmbito do Regional.
• Resolução Administrativa n. 32/2025, adequou o Regimento Interno do TRT 14ª Região.
• Resolução Administrativa n. 33/2025, adequou o Regulamento Geral das Secretarias do TRT 14ª Região