Transparência - Dever do estado e direito do cidadão
De acordo com Constituição da República (art. 5o, inciso XXXIII), todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo. Assim, este Portal da Transparência visa atender a este direito fundamental, nos moldes estabelecidos na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, tendo como principal objetivo ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos.
No âmbito do Poder Judiciário, o acesso à informação é disciplinado pela Resolução 215/2015, do Conselho Nacional de Justiça. De forma a assegurar o seu cumprimento, regulamentamos a disponibilização das informações referentes ao TRT14 por meio das Portarias n. 2315/2015 e 656/2019.
Caso não encontre a informação que procura, você pode utilizar o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
