A partir de 19 de outubro de 2026, o recolhimento de custas judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser feito por meio do novo serviço “Custas Judiciais – JT”, disponível na plataforma GRU-JT. A mudança prevê a desativação do serviço atual, denominado “Custas Judiciais”, e a utilização exclusiva do PIX como forma de pagamento.
As novas orientações decorrem das Leis nº 15.498/2026 e nº 15.499/2026 e seguem determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). As regras devem ser observadas por todos que precisam recolher custas judiciais na Justiça do Trabalho, em especial os advogados das partes.
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