Acre vai pagar R$ 65 milhões em precatórios, após acordo com DER-AC
A Justiça do Trabalho da 14ª Região, por meio do Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução (Jasconpe), e o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre firmaram acordo com o Estado do Acre e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER-AC) para demissão, até 31 de dezembro de 2017, de todos os servidores que ingressaram ilegalmente nos quadros do órgão, sem concurso público, a partir de 5 de outubro de 1988. Pelo menos 48 servidores deverão ser demitidos até o final do próximo ano.
O acordo foi fechado na manhã desta terça-feira (6), na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco. O DER-AC se comprometeu a cumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o MPT em 26 de maio de 1999, ficando proibido de contratar servidores, a qualquer título, sem a realização de concurso público, conforme previsão no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Em caso de descumprimento do acordo, os gestores públicos atuais e futuros do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre poderão pagar multas de R$ 100 mil por dia. Caso mantenham, a partir de 1º de janeiro de 2018, servidores sem concurso público trabalhando no órgão.
Além dessas obrigações, o MPT e Justiça do Trabalho destinaram o valor das multas aplicadas no processo judicial, no total de R$ 65 milhões, para a construção de Unidade Avançada de Prevenção ao Câncer do Hospital de Barretos, em Rio Branco (R$ 31 milhões), investimentos em segurança pública (R$ 18 milhões) e interiorização do Ministério Público estadual (R$ 5 milhões). Destinaram ainda, R$ 10 milhões para promoção de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e a evasão escolar, por meio de projetos estratégicos de inclusão de adolescentes em conflito com a lei e em outras situações de vulnerabilidade. Em vagas de aprendizagem e qualificação profissional para o mercado de trabalho.
O Juiz Edilson Cortez ressalta que o acordo somente foi possível graças ao esforço das partes envolvidas, em diversas audiências que se realizaram nos últimos seis meses, e representa um triplo benefício ao Estado do Acre.
Afirmou ainda que "todo o valor do acordo será em prol da sociedade Acriana; haverá desafogamento da lista de pagamento dos precatórios da ordem cronológica, tanto dos credores de precatórios do Tribunal de Justiça do Acre quanto da Justiça do Trabalho, tendo em vista que em valor original esse Precatório seria pago ao longo de anos; e por derradeiro põe fim a um processo que, apesar de expedido o precatório, esse processo ainda está no STF, o que resolve essa pendência, fazendo também que o Estado do Acre se ajuste no cumprimento da lei", conclui Cortez.
Compromisso com o MPT e com a Justiça do Trabalho
O Estado do Acre se comprometeu com o MPT e a Justiça do Trabalho a doar terreno para construção do Hospital de Câncer de Barretos no Acre, obra com previsão de conclusão até junho de 2019. Os valores destinados à Segurança Pública serão liberados imediatamente. Para modernização tecnológica dos presídios e compra de equipamentos para as Polícias Civil e Militar do Acre, e investimentos tecnológicos no Grupo de Atuações Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público do Estado do Acre. Parte do valor será destinado à construção, reforma, adequação e ampliação de novas Promotorias de Justiça no interior do Estado do Acre. E para aperfeiçoar o atendimento do MPE-AC à população.
Participaram da audiência judicial desta terça-feira (6) na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco, as seguintes autoridades: Juiz do Trabalho Edilson Cortez, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. O Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre, Marcos Gomes Cutrim. Os Procuradores do Trabalho em Rio Branco (AC), Marielle Rissanne Guerra Viana Cardoso, Coordenadora do MPT no Acre, Mayana Macedo Fernandes da Silva, Vice-Coordenadora do MPT no Acre, Daniel Gemignani e Lydiane Machado e Silva. A Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, representando o Procurador-Geral de Justiça do MP-AC, Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto. O Promotor de Justiça e Assessor Especial para Relações Institucionais do MP-AC, Marco Aurélio Ribeiro. A Procuradora-Geral do Estado do Acre (PGE/AC), Maria Lídia Soares de Assis, e o Procurador-Geral Adjunto do Estado, Leonardo Silva Cesário Rosa. O Diretor-Presidente do DER-ACRE, Cristovam Pontes de Moura, o Procurador-Chefe do DER-ACRE, Michael Salomão, e o Presidente do Hospital de Câncer de Barretos, Henrique Prata.
Ascom//TRT14 (com informações e fotos da Ascom MPT14)
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