Súmula 007

INCID. DE UNIFORM. DE JURISPRUD. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCIDENTE ENTRE SINDICATO SUBSTITUTO E TRABALHADOR SUBSTITUIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART 114, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Súmula 006

INCID. DE UNIFORM. DE JURISPRUD. INCENTIVO À APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA - CERON.

Súmula 005

EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TRABALHO NO BANCO POSTAL. ISONOMIA. JORNADA DE SEIS HORAS.

Súmula 003

CAERD.INCENTIVO PARA DESLIGAMENTO VIA APOSENTADORIA VOLUNTARIA.REINTEGRAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DO ART.7º, XXIX, DA CF/88

Súmula 002

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE.