O que é LGPD?
É a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709/18, que dispõe sobre tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Em fevereiro de 2022 a Emenda Constitucional nº 115/2021 incluiu o inciso LXXIX ao artigo 5º da CRFB, acrescentando o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão.
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O que são dados pessoais?
É considerado dado pessoal qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa que esteja viva, tais como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies.
Dados pessoais sensíveis: são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
Conhece o Projeto 100% LGPD?
O TRT-14(RO e AC) e TRT-19 (AL) lançaram, em 13/11/2024, um Guia e Sistema de Proteção de Dados Pessoais,esse inovador sistema criado pelos laboratórios permite o gerenciamento automatizado do inventário de dados pessoais e do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), com funcionalidades que reduzem o trabalho manual e aumentam a eficiência no cumprimento das diretrizes da LGPD. A plataforma gera relatórios gerenciais e contribui para o monitoramento e a tomada de decisões de forma segura e transparente. Confira aqui o Guia de Aplicação e Boas Práticas da LGPD
Formulário para exercício dos direitos do titular dos dados pessoais
Acesse aqui o Formulário para exercício dos direitos do titular dos dados pessoais.