Carta de serviço ao cidadão

Meios e locais de acesso

Existem duas maneiras principais de ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho:

1. PELA INTERNET: 
   1. PJe-JT: O sistema PJe-JT permite o ajuizamento online de ações trabalhistas. É necessário ter certificado digital para utilizar o sistema. Consulte o portal do Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT para maiores informações. 
   2. Atermação Virtual: caso necessite de um auxílio direto para entrar com uma ação judicial, consulte o portal Atendimento Virtual. Após preencher o formulário de atendimento, entraremos em contato por telefone ou WhatsApp para iniciar o atendimento, visando auxiliar na abertura da ação trabalhista.
2. PESSOALMENTE: é necessário comparecer em uma Vara do Trabalho, ou no Setor de Atermação de um dos Fóruns Trabalhistas localizados em Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Ji-Paraná/RO e Ariquemes/RO  Em Porto Velho, o serviço também está disponível no Setor de Atermação localizado no edifício-sede. Lá, um servidor ou servidora te auxiliará na elaboração da petição inicial e na juntada dos documentos necessários.

Veja o vídeo a seguir para maiores informações.

Requisitos

• Utilizar o navegador Firefox ou Google Chrome
• Certificado digital
• Instalar aplicativo assinador PJe Office Pro
• Prévio cadastramento nos órgãos da Justiça do Trabalho em que deseja atuar
• Petição inicial em formato de arquivo PDF 2/A e conter informações completas dos litigantes
• Cópias dos documentos comprobatórios dos pedidos
• Procuração quando o advogado(a) estiver representando o autor

Meios e locais de acesso

Comparecer na Secretaria da Corregedoria Regional, localizado no mezanino do edíficio-sede

A Corregedoria Regional tem a função apreciar as reclamações e representações contra atos judiciais praticados por magistrados, quando não houver recurso específico ou a possibilidade de correção do procedimento por outro meio legal.

Requisitos

• Documento de identificação com foto
• Telefone para contato
• Informações acerca do fato ou requerimento

Meios e locais de acesso

Comparecer na sala da Ouvidoria, localizada no térreo do edifício-sede

A Ouvidoria-Geral tem a função de receber denúncia, sugestão, crítica, reclamação ou pedido de informações que tenham por objeto serviços judiciários e administrativos prestados pelo Tribunal

Requisitos

• Documento de identificação com foto
• E-mail e telefone para contato
• Informações acerca do fato ou requerimento

Meios e locais de acesso

Saiba mais a respeito do Pje-Calc Cidadão (link externo)

Requisitos

• Acesso à internet

Meios e locais de acesso

Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho – AJ/JT

O Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho – AJ/JT é uma ferramenta destinada ao cadastro e ao gerenciamento de peritos, tradutores e intérpretes, bem assim ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam beneficiários da justiça gratuita. O profissional interessado em prestar serviços em processos judiciais em trâmite perante a Justiça do Trabalho deverá acessar o portal do usuário externo do sistema AJ-JT https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo/0 e realizar seu cadastro, indicando seus dados pessoais e profissionais, aderindo, em caso de concordância, ao Termo de Compromisso disponibilizado e fornecendo os documentos obrigatórios.

Requisitos

• Acesso à internet

Meios e locais de acesso

• Saiba mais a respeito dos concursos e programas de estágio, ou envie e-mail para pessoal@trt14.jus.br.
• Para consulta presencial, compareça à Secretaria de Gestão de Pessoas no 2º andar do edifício-sede.

Requisitos

• Acesso à internet

Meios e locais de acesso

• Saiba mais a respeito do Diário Oficial da Justiça do Trabalho

O Diário Oficial é o meio oficial pelo qual os órgãos públicos divulgam seus atos administrativos e legislativos, como leis, decretos, portarias, licitações, contratos, decisões judiciais e outros. Essa publicidade garante que todos os cidadãos tenham acesso à informação e possam acompanhar as ações de caráter público.

Requisitos

• Acesso à internet

Meios e locais de acesso

• Consulta online à Jurisprudências, Acórdãos e  Súmulas

Jurisprudência são decisões reiteradas sobre temas específicos, servindo como referência para casos futuros semelhantes.

Acórdãos são decisões finais e fundamentadas de tribunais superiores em casos concretos.

Súmulas são descisões que consolidam os entendimentos majoritários dos tribunais superiores, com efeito vinculante.

Para consultar de forma presencial, deve-se comparecer à Secretaria Judiciária de 2º Grau, localizada no 4º andar do edifício-sede em Porto Velho/RO. Assista o vídeo a seguir para maiores informações.

Requisitos

• Acesso à internet

Meios e locais de acesso

• Saiba mais a respeito das licitações ou envie um e-mail para clc@trt14.jus.br. 

Para atendimento por videochamada, acesse o Balcão Virtual da Secretaria Administrativa.

Para consulta presencial, compareça à Coordenadoria de Licitações e Contratos no 3º andar do edifício-sede, em Porto Velho/RO.

Requisitos

• Acesso à internet

Meios e locais de acesso

• Plantões Judiciários - consulta dos nomes de magistrados e servidores plantonistas

O plantão judiciário é um serviço essencial que garante o acesso à justiça mesmo em dias e horários em que o expediente normal dos tribunais está suspenso. Ou seja, mesmo nos finais de semana, feriados e durante o recesso forense, é possível solicitar medidas urgentes à Justiça do Trabalho.

Requisitos

• Acesso à internet

Meios e locais de acesso

• Consulta da Pauta de Audiência
• Também é possível realizar esta consulta através do aplicativo para celular JTe
  • no aplicativo está inserida a janela "ajuda", demonstrando quais os procedimentos de navegação que devem ser utilizados para o acesso à informação. 
  • Tratando-se de parte no processo, para ter acesso a consulta no JTe, deverá dirigir-se inicialmente à Vara do Trabalho respectiva, onde receberá todas as instruções para realização de cadastramento no PJe, requisito este necessário para posterior acesso ao JTe. 

• Presencialmente, o serviço disponível nas Varas do Trabalho e Fóruns Trabalhistas, mediante apresentação do documento de identidade e número do processo, se souber (horário de atendimento: 7h30 às 14h30)

  Veja o vídeo a seguir para maiores informações.

Requisitos

• Acesso à internet para consulta online
• Documento de identificação para consulta presencial

Meios e locais de acesso

• Consulte as Pautas de Audiência de 2º Grau.

Veja o vídeo a seguir para maiores informações.

Requisitos

• Acesso à internet

Meios e locais de acesso

Comparecer à Secretaria do Pleno e Turmas no 4º andar do edifício-sede

Requisitos

• Documento de identificação

Meios e locais de acesso

• O Portal Transparência está disponível no menu do portal corporativo do TRT14, ou pelos links abaixo:
  • Gestão
  • Audiências e Sessões
  • SIC- Informação ao cidadão
  • Tecnologia da Informação e Comunicação
  • Gestão Orçamentária
  • Ouvidoria
  • Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação
  • Gestão de Pessoas
  • Auditoria e Prestação de contas
  • Sustentabilidade e Acessibilidade
  • Agendas de Magistrados
  • Gestão Administrativa    

O Portal Transparência do TRT14 é um conjunto de páginas que disponibilizam informações detalhadas sobre a gestão administrativa do órgão, bem como sua execução orçamentária e financeira, com a finalidade de permitir o controle/fiscalização social, pois garante que o cidadão consiga acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado e cobre a boa gestão dos recursos públicos. Assista o vídeo a seguir para maiores esclarecimentos.
 

Requisitos

• Acesso à internet

Meios e locais de acesso

• Saiba mais a respeito dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

Canais de Atendimento:

• Acesse o Balcão Virtual para atendimento por videochamada
• Fale conosco pelo WhatApp  69 3218-6425
• Para consulta presencial, compareça à Secretaria de Precatório, localizada no edifício-sede em Porto Velho, com documento de identificação

Veja o vídeo a seguir para maiores informações.

Requisitos

• Acesso à internet
• Número do processo

Meios e locais de acesso

• Consulta de processo pela internet

  Assista o vídeo abaixo para maiores informações.

O serviço está disponível pessoalmente em qualquer Fórum ou Vara do Trabalho. Caso o processo esteja no 2º grau, a consulta é no Núcleo de Protocolo Único e Distribuição de Feitos, localizado no edifício-sede.

Se o processo estiver reunido no Juízo Auxiliar de Execução, o interessado deverá se dirigir à Secretaria de Apoio à Execução e Pesquisa Patrimonial, localizada no 1º andar do edifício-sede.

Requisitos

• Documento de identificação com foto

Meios e locais de acesso

• Saiba mais a respeito das Tabelas de Atualização de Débitos Trabalhistas

Imagine você trabalhar duro por um período e receber o seu pagamento final defasado, sem qualquer atualização e/ou correção? A finalidade das Tabelas de Atualizações de Débitos Trabalhistas é garantir que você receba o valor justo, com aplicação de juros e correções.

Requisitos

• Acesso à internet

Meios e locais de acesso

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Destina-se a pessoas físicas ou jurídicas com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho

Requisitos

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou Cadastro de Pessoa Física

Meios e locais de acesso

• Guia de Depósito Judicial (link externo)

Visa à realização de depósito judicial, para pagamento, garantia de execução, levantamento de valores e encargos processuais. As multas em geral, a exemplo dos artigos 557, § 2º, e 538, parágrafo único, do CPC, e o depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória são recolhidos por meio dessa guia

Requisitos

• Acesso à internet

Meios e locais de acesso

Para enviar denúncias, sugestões, críticas, dúvidas ou elogios, acesse Formulário de Manifestação

Para Pedido de Informação (Lei 12.527/2011), acesse e-SIC

Requisitos

• Acesso à internet
• Cadastro de Pessoa Física - CPF
• Telefone e e-mail para contato

Meios e locais de acesso

01) Preencha o requerimento

02) Junte o requerimento e os documentos necessários e protocole junto ao Protocolo Geral do TRT 14 ou enviar para o e-mail stapts@trt14.jus.br

OBSERVAÇÃO: Considerando o fechamento da folha de pagamento, o requerimento de alteração de conta deverá ser protocolado até o 2º dia útil do mês.

Requisitos

• 1) Cópia do RG e CPF;
• 2) Comprovante da nova conta (cópia do cartão ou declaração de abertura da nova conta);
• 3) Os correntistas da Caixa Econômica Federal deverão apresentar o número da CONTA SALÁRIO e CONTA CORRENTE, obtido junto ao banco.

Meios e locais de acesso

Vara do Trabalho para a qual foi designada audiência

As audiências são públicas, sendo de livre acesso a todos os interessados, excetuadas as situações previstas em lei

Requisitos

• Documento de identificação com foto
• Comparecer à audiência no dia e horário indicados com pelo menos 30 minutos de antecedência

Meios e locais de acesso

Secretaria do Pleno e Turmas - 4º andar do edifício-sede

Para apresentação de sustentação oral, o procurador deve estar devidamente habilitado nos autos e PREVIAMENTE INSCRITO.

Requisitos

• Documento de identificação com foto

Meios e locais de acesso

Para peticionamento eletrônico, consulte os manuais do sistema PJe.

Para apresentar uma petição no balcão de atendimento, é necessário comparecer no Núcleo de Protocolo Único e Distribuição de Feitos localizado no edifício-sede em Porto Velho, ou no Fórum/Varas do Trabalho de sua cidade.

Petições são documentos utilizados para realizar diversas ações dentro de um processo trabalhista.

Observação: É vedado o envio de petições relativas a processos de outra jurisdição

Requisitos

• Pessoalmente ou mediante procurador
• Documento de identificação com foto
• Petição ou recurso judicial devidamente assinado
• Indicar de forma explícita o número do processo e a vara a que se refere, salvo se não vinculada a processo específico

Meios e locais de acesso

01) Preencha o requerimento

02) Junte o requerimento e os documentos necessários e protocolar junto ao Protocolo Geral do TRT 14

➢ Observação: A análise do processo fica condicionada à juntada dos respectivos documentos devidamente autenticados em cartório ou conferidos com o original por servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (que certificará nos autos que os respectivos documentos conferem com o original).

Requisitos

• Protocolar os documentos necessários de acordo com o vinculo do requerente com o servidor/magistrado falecido. (Relação disponível no formulário para requerimento)

Meios e locais de acesso

01) Preencha o requerimento - acesso ao formulário

02) Juntar o requerimento e os documentos necessários e protocolar junto ao Protocolo Geral do TRT 14.

➢ Observação: A análise do processo fica condicionada à juntada dos respectivos documentos devidamente autenticados em cartório ou conferidos com o original por servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (que certificará nos autos que os respectivos documentos conferem com o original).

Requisitos

• Cópia autenticada da certidão de óbito;
• Cópia autenticada do RG e CPF, ambos do requerente;
• Cópias autenticadas ou originais das Notas Fiscais de despesas com o funeral, em nome do requerente e com identificação do servidor/magistrado falecido;
• Como pessoa da família, na forma acima indicada, documento comprobatório desta condição. Ex: certidão de casamento atualizada (cônjuge), nascimento (filhos), comprovação de união estável (companheiro)
• Banco, Agência e Conta-Corrente

Meios e locais de acesso

Vara do Trabalho para a qual foi designada audiência ou CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

Requisitos

• Documento de identificação com foto
• Ter comparecido à audiência no local e horário previamente designado

Meios e locais de acesso

Para solicitar a Certidão de Trânsito em Julgado, a parte do processo, ou seu procurador, deve enviar e-mail ou comparecer presencialmente na Vara do Trabalho em que sua ação foi julgada.

Esta certidão comprova o encerramento definitivo de um processo judicial com decisão final irrecorrível.

Requisitos

• Pessoalmente ou mediante procurador
• Documento de identificação com foto
• Apresentar na unidade judiciária o respectivo requerimento

Meios e locais de acesso

Para retirar um processo físico, é necessário entrar em contato com a Vara do Trabalho para verificar a localização do processo, comparecendo ao local indicado para a retirada.

Observação: Os litigantes têm livre acesso aos autos processuais no interior das secretarias, sendo vedada a sua retirada.

Endereço da Coordenadoria de Gestão Documental, Arquivo e Memória: Avenida Rio Madeira, 3997 - Embratel, Porto Velho - RO, 76820-713

Requisitos

• Ser advogado ou estagiário em Direito devidamente credenciado (Carteira da OAB válida)
• Estar constituído nos autos ou com substabelecimento a ser juntado no ato, passado por advogado já habilitado
• Ser funcionário/servidor de Órgãos Públicos devidamente credenciados e constantes de ofícios recebidos no TRT

Meios e locais de acesso

• Saiba mais a respeito de correições nas Varas do Trabalho e outros serviços da Corregedoria

Requisitos

• Acesso à internet

Meios e locais de acesso

Canais de Atendimento da SECOM - Online e Presencial

• Entre no Balcão Virtual para atendimento por videochamada

• Para atendimento pessoal, compareça na Secretaria de Comunicação e Eventos Institucionais, localizada no edifício-sede, levando documento de identificação com foto

Redes sociais e Canais de Comunicação:

• Instagram
• Facebook
• Canais Oficiais de Youtube (VÍDEOS)
• Notícias 
• Twitter 
• Flickr (Álbuns e Galerias Fotos)

Requisitos

• Acesso à internet

Meios e locais de acesso

Saiba mais a respeito da Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT

Esta certidão destina-se a pessoa física ou jurídica, com a finalidade de informar se existem ações trabalhistas no âmbito do Tribunal

A CEAT tem validade de 30 dias a partir da emissão

Requisitos

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
• E-mail do requerente

Meios e locais de acesso

Comparecer à unidade judiciária pela qual tramitou a ação trabalhista e para onde o processo será remetido para consulta ou enviar e-mail para Núcleo de Gestão Documental e Arquivo ou diretamente/Arquivo Geral: arquivo@trt14.jus.br

Requisitos

• Número do processo
• Nome de pelo menos uma das partes do processo

Meios e locais de acesso

• Formulário Eletrônico para Solicitar Conciliação. 

  A solicitação também pode ser feita por meio de petição no processo judicial.

Requisitos

• Ser parte do processo judicial trabalhista

Meios e locais de acesso

Para solicitar uma reunião de execução, é necessário peticionar no processo via PJe-JT, ou enviar e-mail para jae@trt14.jus.br.

Para atendimento por videochamada, acesse o Balcão Virtual do Juízo Auxiliar de Execução.

Pessoalmente, a petição pode ser apresentada nos Fóruns ou Varas do Trabalho.

Requisitos

• Pessoalmente ou mediante procurador
• Documento de identificação com foto
• Petição dirigida ao Juízo Auxiliar de Execução devidamente assinada
• Petição diretamente nos autos
• A parte tem que observar os termos dos artigo 37 a 46 da Resolução Administrativa n. 008/2020

Meios e locais de acesso

Para atestar a autenticidade dos documentos assinados digitalmente pelo Tribunal, acesse:

Documentos assinados no PJe - 1º Grau

Documentos assinados no PJe - 2º Grau

Requisitos

• Número do documento, caso tenha sido assinado no PJe

Meios e locais de acesso

Para agendar visita enviar e-mail para memorialtrt14@trt14.jus.br ou arquivo@trt14.jus.br

Requisitos

• Documento de identificação com foto
• Agendamento prévio