O que é LGPD?
É a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709/18, que dispõe sobre tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Em fevereiro de 2022 a Emenda Constitucional nº 115/2021 incluiu o inciso LXXIX ao artigo 5º da CRFB, acrescentando o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Conheça mais acessando a pagina de proteção de dados e politicas de privacidade do Tribunal
O que são dados pessoais?
É considerado dado pessoal qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa que esteja viva, tais como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies.
Dados pessoais sensíveis: são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
Formulário para exercício dos direitos do titular dos dados pessoais
Acesse aqui o Formulário para exercício dos direitos do titular dos dados pessoais.