O Núcleo de Atendimento e Atermação Virtual  (NAAV), criado pelo Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região (RO/AC) para garantir a manutenção do acesso à justiça trabalhista no período da pandemia de covid-19, foi realocado e agora faz parte das unidades da Secretaria Judiciária de 1º Grau, mantendo seu atendimento efetivo.

A aprovação pelo pleno do TRT-14, por meio da Resolução Administrativa n. 13 de 25 de março de 2022, incorporou de forma efetiva o atendimento do NAAV à Secretaria Judiciária de 1º Grau do Regional, em sessão administrativa realizada entre os dias 22 a 25 de março de 2022.

A aprovação levou em consideração a alta adesão pelos jurisdicionados ao serviço, durante o período de pandemia. A Resolução Administrativa n. 20, de 26 de maio de 2020 autorizou a execução dos atendimentos virtuais. Entre junho de 2020 e novembro de 2021, o NAAV contabilizou cerca de 3.548 atendimentos. 

Os atendimentos realizados por meio do NAAV resultaram em 1.383 ajuizamentos de ações em conformidade com o instituto do “jus postulandi”, que é o direito dado ao jurisdicionado de postular sem a necessidade de advogado perante o Poder Judiciário Trabalhista, conforme previsto no art. 791 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Sobre a questão, a presidente do TRT da 14ª Região, desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, destacou que a reestruturação do NAAV tem como objetivo ampliar o acesso do jurisdicionado aos atendimentos oferecidos pelo tribunal. “Os resultados obtidos com a implantação do NAAV demonstram que o meio digital aumenta as possibilidades do tribunal acessar populações que até então dependiam de Varas Itinerantes para buscar a efetivação de suas reclamações trabalhistas”, concluiu.

Sobre o NAAV

O NAAV passou a ser oferecido pelo TRT-14 (RO/AC) em 16 de junho de 2020, após a regulamentação do seu atendimento virtual por meio do Ato TRT14 GP. n. 007/2020. Com isso, as unidades em Rondônia e Acre passaram a contar com os atendimentos do tribunal por canais de comunicação online e telemáticos. A medida também aproximou a Justiça do Trabalho da população que reside em cidades onde não há Varas do Trabalho instaladas.

Recentemente o TRT-14 formalizou convênio com a Defensoria Pública do Estado do Acre para ampliar o atendimento ao NAAV e, nas cidades acreanas de Acrelândia, Tarauacá e Xapuri, a Justiça do Trabalho estará com seu sistema virtual para atendimento aos jurisdicionados que procurarem auxílio da Especializada. “Os diretores das unidades nos municípios acreanos de Plácido de Castro, Feijó e Epitaciolândia já treinaram os servidores das unidades da DPE/AC para atendimento escorreito ao cidadão facilitando o acesso ao NAAV e outros procedimentos necessários para contato com a Justiça do Trabalho, colocando o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região cada vez mais perto do trabalhador, seja patrão ou empregado”, ressaltou o secretário da Judiciária de 1º Grau, Lélio Lopes.

O NAAV é citado como uma das motivações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na Recomendação nº 8/GCGJT, a qual sugere a criação de estrutura pelos tribunais para receber ações sem apoio de advogado.

Secom/TRT14 (Daiane Bezerra, sob supervisão de Munique Furtado)

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

É permitida a reprodução mediante citação da fonte.



(Última atualização em 11/4/22, às 6h58)