Justiça do Trabalho e MPT vão entregar Instituto de Prevenção ao Câncer do Hospital de Barretos no Acre
A Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho de Rondônia e Acre vão fazer a entrega do Instituto de Prevenção ao Câncer do Hospital de Barretos - Hospital de Amor e oficialmente entregues duas Carretas, equipadas com mamógrafos, na próxima terça-feira, dia 20 de novembro, às 10h, na Via Verde - rodovia BR 364, em frente ao Terminal Rodoviário Internacional da cidade de Rio Branco, capital do Acre. As unidades estarão prontas para realizar exames durante atendimento móvel à população feminina acreana, que representa 49,8% da população estadual, constituída de mulheres nascidas no Acre, imigrantes e indígenas, de acordo com dados de 2010, do IBGE.
A construção do hospital é proveniente de destinação do Ministério Público do Trabalho, em conjunto com a Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre, de valor aproximado em R$ 31 milhões, fruto de um acordo firmado em dezembro de 2016, nos autos de uma ação civil pública movida em razão de admissão irregular de trabalhadores para os quadros do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre ¿ DERACRE, no ano de 1988.
A Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre estará representada, na solenidade, pelos juízes Edilson Carlos de Souza Cortez, titular da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná (RO) e Vicente Ângelo Silveira Rego, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC).
"Em tempos de crises, retrocessos e ataques à Justiça do Trabalho e ao MPT, é uma grande oportunidade de demonstrarmos à sociedade os grandes resultados e os benefícios que a tutela coletiva trabalhista pode trazer para o povo", declara o procurador do Trabalho Marcos G. Cutrim, responsável pelo acordo judicial que destinou os recursos para a construção do Instituto, a compra das carretas para atendimento itinerante.
Além do instituto, as duas carretas de prevenção equipadas com mamógrafos móveis, que prestarão serviços e realizarão exames às populações fixadas ao longo das BR-364 e BR 317, entre os municípios de Cruzeiro do Sul a Rio Branco (631 Km) e de Rio Branco até a fronteira com o Estado de Rondônia (510 km), além das comunidades ribeirinhas que vivem ao longo dos municípios por onde passam essas estradas federais.
Carretas equipadas com mamógrafos vão atender aos 22 municípios do Acre até a divida com Rondônia e fronteira com os países vizinhos (Bolívia e Peru). O Instituto de Prevenção do Câncer vai atender os casos que exigirem um tratamento mais avançado.
Entenda o caso:
Em 6 de dezembro de 2018, na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco, o MPT no Acre firmou acordo judicial com o Estado do Acre e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER-AC) para demissão, até 31 de dezembro de 2017, de todos os servidores irregulares que ingressaram nos quadros do DERACRE sem concurso público, a partir de 5 de outubro de 1988. Pelo menos 48 servidores foram demitidos em 2017.
No acordo, o Departamento de Estradas e Rodagens do Acre - DER-AC se comprometeu a cumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o MPT em 26 de maio de 1999, ficando proibido de contratar servidores, a qualquer título, sem a realização de concurso público, conforme previsão no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Em caso de descumprimento do acordo, os gestores públicos atuais e futuros do DER-AC poderão pagar multas de R$ 100 mil por dia, caso mantenham, a partir de 1º de janeiro de 2018, servidores sem concurso público trabalhando no órgão.
Além dessas obrigações, o MPT no Acre destinou o valor das multas aplicadas no processo judicial, no total de R$ 65 milhões, para a construção da Unidade Avançada de Prevenção ao Câncer do Hospital de Barretos em Rio Branco (R$ 31 milhões), investimentos em segurança pública (R$ 18 milhões) e interiorização do Ministério Público estadual (R$ 5 milhões), assim como R$ 10 milhões para promoção de políticas públicas para combater o trabalho infantil, a evasão escolar e a drogadição, por meio de projetos estratégicos de inclusão de adolescentes em conflito com a lei e em outras situações de vulnerabilidade em vagas de aprendizagem e qualificação profissional para o mercado de trabalho.
O Governo do Acre se comprometeu com o MPT e a Justiça do Trabalho a doar terreno adequado para a construção do Hospital de Câncer de Barretos em Rio Branco, cuja obra tem previsão de conclusão até junho de 2019. Os valores destinados à Segurança Pública serão liberados imediatamente para modernização tecnológica dos presídios e compra de equipamentos para as Polícias Civil e Militar do Acre, além de investimentos tecnológicos no Grupo de Atuações Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público do Estado do Acre. Parte do valor será para a construção, reforma, adequação e ampliação de novas Promotorias de Justiça no interior do Estado do Acre, para aperfeiçoar o atendimento do MPE-AC à população.
Secom/TRT14 - c/informações e ilustrações da Ascom MPT14Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial É permitida a reprodução mediante citação da fonte