O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição nos Estados de Rondônia e Acre, encerrou o ano de 2013 com 645 processos incluindo em pauta, envolvendo as sessões do Pleno e das 1ª e 2ª Turmas. A sessão do Tribunal Pleno, presidida pelo desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, iniciou às 9h do dia 17 (terça-feira), tendo em pauta 11 processos administrativos e 6 judiciais.

Na 1ª Turma, presidida pela desembargadora do trabalho Elana Cardoso Lopes e composta pela desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima e o juiz convocado Shikou Sadahiro, foram incluídos na pauta da sessão um total de 394 processos, dos quais 58 eram no sistema do processo judicial eletrônico ¿ PJe-JT.

Entre as decisões da 1ª Turma, manteve-se o valor de uma condenação por danos morais contra a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia/OAB-RO, no processo n. 122-62.2013.5.14.0092, aplicada por atraso no pagamento das verbas rescisórias, cometendo ato ilícito, pelo descumprimento do art.477 da CLT, qual determina o pagamento das verbas rescisórias logo após o desligamento. Para a 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, "o simples fato do atraso no pagamento da rescisão enseja a indenização por danos morais, independentemente da comprovação de inclusão no SERASA ou SPC. Quando o empregador, além de rescindir o contrato, não paga as verbas rescisórias em dia, causa inúmeros transtornos ao empregado que aguarda os valores rescisórios para prover a sua subsistência e honrar os seus compromissos mais básicos como: alimentação sua e dos seus dependentes, aluguel, água, energia, financiamentos, dentre outras".

Sob a presidência da desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur e composta pelos desembargadores Socorro Guimarães, Carlos Augusto Gomes Lôbo e Francisco José Pinheiro Cruz , a 2ª Turma julgou 234 processos, havendo ainda uma concessão de uma vista regimental e um retirado de pauta. Dos processos julgados, 36 eram do PJe-JT.

Ascom/TRT14 (Jorge Batista dos Santos)

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