Dispões sobre a centralização, no Juízo de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução (JASCONPE), dos 16 processos abaixo discriminados, em fase de execução, em desfavor da empresa HR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, que se encontram com ordem de bloqueio de crédito junto à Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia - SESAU.
Dispõe sobre a revogação do Provimento nº 1/2009, referente às execuções trabalhistas em face da empresa RONDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO.
Uniformiza o procedimento para conclusão dos autos eletrônicos para julgamento e a conversão do julgamento do feito em diligência no âmbito da 14ª Região.
Dispõe sobre a vinculação ao julgamento de processos e a divisão equânime de trabalho entre os magistrados
