Os assessores de Comunicação da Justiça, reunidos em Fortaleza (CE), no período de 27 a 29 de junho de 2012, no Centro Cultural do Parlamento Cearense da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, durante o VIII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça, realizado pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, entidade que reúne os assessores de comunicação da Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Tribunais de Contas e entidades afins, e que teve como tema "Justiça em Comunicação", debatendo a relação da Justiça com a Imprensa, o exercício ético da comunicação no serviço público, a transparência e acessibilidade às informações, além da eficiência da administração no campo da Justiça por meio da comunicação, deliberam:

1. O papel desempenhado pelos profissionais que atuam nas assessorias de comunicação ? jornalistas, radialistas, publicitários e relações públicas ? da Justiça é fundamental para garantir à sociedade o direito de acesso à informação, democratizar o acesso à Justiça e garantir o pleno exercício da cidadania. Sendo assim, entendemos que é o momento de valorizar o trabalho deste profissional para que a sociedade reconheça e a importância da comunicação e valorize o exercício profissional.

2. A educação corporativa serve de base para o crescimento das organizações, especialmente diante dos desafios de implementação do planejamento estratégico, sendo essencial para o bom desempenho das atividades técnicas das áreas de comunicação as parcerias com instituições, de modo a garantir a qualificação dos profissionais da comunicação que atuam na área da Justiça, através de cursos específicos, especializações, mestrados e doutorados, otimizando o desempenho das suas atividades nos seus órgãos de origem e proporcionando ao cidadão um serviço com mais qualidade
 

3. A qualificação profissional é indispensável ao pleno exercício das profissões, devendo ser exigida a obrigatoriedade do diploma de nível superior para o exercício das atividades de comunicação no âmbito dos órgãos que integram o Sistema Judicial.
 

4. Propor a criação de políticas de comunicação nas instituições do sistema de Justiça, considerando o princípio da transparência, do direito de acesso à informação pública e a nova realidade da comunicação digital.
 

5. Propor às organizações a implementação do planejamento estratégico na área da comunicação, de forma a envolver toda a organização com o tema comunicação.
 

6. Defender a profissionalização das assessorias de comunicação, propondo a estruturação da carreira nos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Publico, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e outros órgãos do Sistema Judicial, com a criação de cargos e realização de concurso público, bem como estruturação interna das assessorias.
 

7. Manifestar posição contrária à PEC 37, que concentra a investigação criminal nas Policias Judiciárias, uma vez que seus efeitos atingem não só o Ministério Público, mas todo o Sistema de Justiça, inclusive o Poder Judiciário, com sérios danos ao interesse público.
 

8. Destacar a importância do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça como importante espaço para o compartilhamento de experiências  ao longo dos últimos 10 anos, quando foi criado o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, ao mesmo tempo em que reconhecem que o trabalho desenvolvido pelas assessorias engrandece a comunicação pública no País pela inovação, criatividade e ousadia com que são desenvolvidas.
 

9. Atuarem conjuntamente pelo fortalecimento da imagem institucional do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, comprometendo-se a buscarem o apoio institucional do FNCJ para iniciativas na área de comunicação.
 

10. Parabenizar a organização do evento, na pessoa do presidente do FNCJ, Moacir Maia, que capitaneou este importante evento, estendendo aos demais membros da diretoria do FNCJ esse reconhecimento.
 

11. Reafirmar a necessidade da destinação de recursos orçamentários específicos para o melhor planejamento e execução das ações de comunicação institucional dos órgãos do Sistema de Justiça.
 

12. Reafirmar que haja um realinhamento da grade de programação da TV Justiça, de modo a assegurar a valorização das programações e estratégias de comunicação regionalizadas, mencionadas no item IX do art. 2º da Resolução 85 do CNJ, resgatando a característica de pluralidade que traduziu a essência de sua criação.
 

13. Reafirmar o aval ao fortalecimento de ações de comunicações integradas voltadas à consolidação de redes de comunicadores públicos que contribuam com os objetivos da TV e da Rádio Justiça, além de campanhas, projetos, programas e outras atividades que possam ser realizadas em conjunto, respeitadas as especificidades regionais.
 

14. Reiterar o total respaldo por parte das instituições, inclusive jurídico, em caso de processo judicial contra profissionais das assessorias de comunicação social, no exercício de suas funções.
 

15. Eleger a diretoria do FNCJ assim composta:
 

Rosangela Sanches (TJ-SP) ? Presidente      
Mauro Nascimento (MPT- ES) ? Vice-Presidente    
Ludmila de Bernardo (MPT-SP) ? Diretora Financeira e Captação de Recursos    
Luciano Augusto (TJ-SE) ? Diretor de Comunicação          
Edvânia Kátia (TRT-MA)- Diretora Executiva        
Elba Boechart  (TCM ? RJ) ? Diretora de Relações Institucionais
 

DIRETORIA ADJUNTA
Adriana Spinelli (TRT-MG)   
Fernanda  Pedrosa  (TCE-RJ)Mariane de Oliveira (TRE-MT)         
Andréa Resende (TRE-ES)   
Cláudia Cavalcante (MP-RR)            
Graziela Albuquerque (MP-CE)        
Silvana Sorrentino (JF ? Secção Judiciária da Paraíba)        
Karla Bezerra (STJ)    
Luzia Cristina Ventura Giffoni (Defensoria Pública ? DF)  
James da Silva Serrador (Defensoria Pública ? RR)
 

CONSELHO FISCAL
José Vieira Neto (TRT-PB)    
Fernando Ocampo (TCE-RO)           
Francisco José Florêncio (JF-MA)     
Flávia Araújo (TRT-RJ)
 

17. Eleger a cidade de São Paulo como sede do CONBRASCOM 2013
 

18. Dar ampla divulgação à Carta de Fortaleza, aprovando as orientações resultantes das reuniões setoriais com os indicativos de atuação do FNCJ até o próximo congresso, conforme proposição feita em plenária.
 

Fortaleza (CE), 29 de junho de 2012