Um acordo homologado terça-feira (10) na 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho vai doar R$ 30 mil à entidade de assistência social "Irmãs Marcelinas".

Pelo acordo, a empresa Proteção Máxima Vigilância e Segurança assumiu o compromisso de efetuar repasses mensais de R$ 5 mil à entidade, cuja pontualidade será fiscalizada pelo Ministério Público do Trabalho, no período de 8 de outubro a 10 de janeiro de 2013.

O juiz no exercício da titularidade da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Geraldo Rudio Wandenkolken, decidiu ainda que a executada (empresa) pagará a primeira parcela do acordo até o dia 10 de outubro de 2012, e estipulou o valor das custas judiciais em R$ 300,00.

Atuaram também na audiência a representante do MPT, procuradora Fabíola Bessa Salmito Lima, e a preposta da empresa, Kátia Souza Barros, que juntou ao processo a carta de preposição, acompanhada do advogado Francisco José Gonçalves de Camargo Filho, com poderes nos autos.

PROCESSO: 0719-2008-004-14-00- 5

Ascom TRT 14

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