A presidente Dilma Roussef sancionou quinta-feira (22) a Lei 12.733 autorizando a criação de dez novos cargos efetivos para analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

A aplicação da lei, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), fica condicionada à dotação orçamentária própria na forma do parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição Federal.

Caso a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para a tender o provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária corresponde ao exercício em que foram criados e providos.

Na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Federal, o projeto de lei 1.869/2011 foi aprovado dia 10 de abril, e nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em 28 de setembro de 2011, e de Finanças e Tributação, em 23 de novembro de 2011.

Ascom TRT 14
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