O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região transferiu de segunda-feira (28/10) para quinta-feira (31/10) o feriado comemorativo do Dia do Servidor Público, previsto no artigo 236 da Lei 8.112/90. A mudança altera os prazos processuais na Justiça do Trabalho nos Estados de Rondônia e Acre.

Considerando que nos dias 1º e 2 de novembro são feriados regimentais na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 290 do Regimento Interno do TRT, a Portaria n. 2628/2013, assinada pelo desembargador presidente Ilson Alves Pequeno Junior, estabelece que os prazos que devam iniciar-se ou completar-se no dia 31 de outubro, ficam prorrogados para o dia 4 de novembro de 2013.

A medida do Tribunal alinha-se à decisão semelhante já adotada pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça.

Ascom/TRT14 (Jorge Batista dos Santos)

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