Estado do Acre lança edital para habilitação de interessados em receber Precatórios
Após reuniões do Tribunal Reg
ional do Trabalho da 14ª Região, por meio do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (Jasconpe), com o Tribunal de Justiça e Governo do Estado do Acre para tratativas de conciliação de precatórios, o Estado do Acre publicou edital no dia 16 de março para habilitação dos interessados que possuem créditos à receber.
ional do Trabalho da 14ª Região, por meio do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (Jasconpe), com o Tribunal de Justiça e Governo do Estado do Acre para tratativas de conciliação de precatórios, o Estado do Acre publicou edital no dia 16 de março para habilitação dos interessados que possuem créditos à receber. De acordo com o Coordenador do Jasconpe, Juiz do Trabalho Edilson Cortez, com a opção do pagamento dos Precatórios de forma direta, e com deságio de até 40% (quarenta por cento), não há necessidade de observância da ordem cronológica de pagamentos, como já se manifestou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em consulta levada a cabo por aquele órgão. "E nem poderia mesmo ter razão de ser, uma vez que seria ilógico o credor concordar com a redução de seu crédito de tão grande monta se ele tivesse oportunidade de receber sem qualquer deságio", pontuou Cortez.
Com foco na liquidação mediante deságio de 40%, o Governo do Acre, lançou EDITAL com prazo de quinze dias para habilitação de interessados que possuam créditos a receber, cujo prazo teve início em 16 de março corrente.
Cortez afirma que o interesse deve ser bem avaliado pelo credor de precatório. "A Justiça do Trabalho está empenhada para que os credores com precatórios vencidos, que tenham como devedor o Estado do Acre, e não se encontram em ordem cronológica de pagamento, que se inscrevam-se no Edital lançado pela Procuradoria Geral do Estado", principalmente porque representa certeza do recebimento da parcela que, se observada a ordem cronológica, na melhor das hipóteses, somente terá seu crédito no prazo de cinco anos, ressalta o Magistrado.
O montante devido pelo Estado acriano aos jurisdicionados da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça, em 31/12/2015, é cerca de R$240 milhões, e o repasse mensal atualmente é de R$1.8 milhão. Embora pelas importantes ações proativas da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Cezarinete Angelim, bem como da Juíza Auxiliar da Presidência, Mirna Regina, e o Secretário de Precatórios,
José Vângelo Magalhães de Sousa, esse valor merecerá correção ainda esse ano, sendo que a metade deve valor é destinado a pagamento por acordo direto.
Ascom/TRT14
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