Ato Público em Porto Velho alerta que cortes orçamentários podem inviabilizar o funcionamento da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho em Porto Velho parou por pelo menos uma hora na manhã desta segunda-feira (20/06) para um Ato Público em defesa do Poder Judiciário Trabalhista, que corre o risco de parar de funcionar com os cortes orçamentários deste ano.
Os riscos causados pelos cortes, na ordem de 90% dos recursos para investimentos e de 30% para o custeio, foram destacados na abertura do Ato pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz. "O Tribunal teria um único investimento de obra esse ano, que seria a construção da sede própria da Vara do Trabalho de Plácido de Castro (AC), orçada em R$ 1,2 milhões. Com o corte de 90%, restou R$ 125 mil. Com esse valor, não podemos nem iniciar a licitação e nem podemos usar em outro programa. Na questão dos materiais permanentes, também foi de 90% o corte para a aquisição de equipamentos para a manutenção das 32 Varas do Trabalho e unidades administrativas de Rondônia e Acre. Esse orçamento que era de R$ 1,8 milhões, restou apenas R$ 186 mil", explicou. "Só um equipamento de informática que queimou há duas semanas, custa R$ 300 mil. Não temos como repor. É uma verdadeira precarização em decorrência dessas limitações que nos foram impostas, principalmente pelo relator do orçamento que surpreendeu a todos na leitura na Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, em que infringiu esse corte absurdo", criticou o Presidente.
Francisco Cruz ressaltou que, além desses cortes, teve outros bem representativos e que atingem diretamente o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico. "Hoje a Justiça do Trabalho funciona 100% com os processos novos sendo eletrônicos. O Processo Judicial Eletrônico precisa constantemente ser atualizado, no entanto, isso tende a se reduzir porque os cortes no desenvolvimento e manutenção do PJe-JT foi acima de 70%. O orçamento da JT era de R$ 130 milhões para o PJe-JT e restou somente R$ 29 milhões. Não existe perspectiva a curto prazo para recomposição desses valores", revelou.
Em seu pronunciamento, o Procurador-Chefe Substituto do Ministério Público do Trabalho, Piero Rosa Menegazzi, ressaltou a importância da Justiça do Trabalho para os direitos sociais, em especial os direitos do trabalho. "A existência de uma justiça do trabalho efetivamente aparelhada, apta a desempenhar o seu mister, é uma garantia para esses direitos fundamentais. E nesse assunto de efetivação de direitos, a sociedade não tolera mais retrocessos, ela espera sempre um aperfeiçoamento dos serviços, inclusive os judiciais. Em nome do MPT, que também sofre com os cortes orçamentários, viemos prestar esse apoio em solidariedade à JT que foi vítima de uma opção legislativa e é importante que isso fique bem consignado", afirmou. Na ocasião, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - 
Seccional Rondônia, Andrey Cavalcante, confirmou a preocupação e apoio integral da OAB, que se manifestou até por nota. "Manifestamos nosso irrestrito apoio à Justiça do Trabalho. É inaceitável o retrocesso decorrente dos severos cortes orçamentários impostos unilateralmente, prejudicando sobremaneira seu regular funcionamento", destacou também o papel da advocacia trabalhista, ressaltando seu dia comemorado na data de hoje.
Seccional Rondônia, Andrey Cavalcante, confirmou a preocupação e apoio integral da OAB, que se manifestou até por nota. "Manifestamos nosso irrestrito apoio à Justiça do Trabalho. É inaceitável o retrocesso decorrente dos severos cortes orçamentários impostos unilateralmente, prejudicando sobremaneira seu regular funcionamento", destacou também o papel da advocacia trabalhista, ressaltando seu dia comemorado na data de hoje. Representando todos 
os magistrados trabalhistas de Rondônia e Acre, a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra14), Luzinália de Souza Moraes, também fez duras críticas ao que chamou de tentativa indireta para tentar acabar com a Justiça do Trabalho. "Nosso objetivo aqui é fazer esse alerta para a sociedade para demonstrar esse estado de descaso a que foi renegado à Justiça do Trabalho e, principalmente, fazer um alerta dos riscos que essa decisão representa para o Estado Democrático de Direito", discursou.
os magistrados trabalhistas de Rondônia e Acre, a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra14), Luzinália de Souza Moraes, também fez duras críticas ao que chamou de tentativa indireta para tentar acabar com a Justiça do Trabalho. "Nosso objetivo aqui é fazer esse alerta para a sociedade para demonstrar esse estado de descaso a que foi renegado à Justiça do Trabalho e, principalmente, fazer um alerta dos riscos que essa decisão representa para o Estado Democrático de Direito", discursou.
A Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista (Aronatra), através do seu presidente Vítor Martins Noé, também manifestou total repúdio pelo que considerou uma verdadeira tentativa de desmonte do direito do trabalho que uma grande parcela dos parlamentares tentam impôr à sociedade. "Tudo patrocinado por uma ala ultra conservadora do empresariado brasileiro que não compreendeu que o direito do trabalho é essencial para a valorização social do trabalho e da livre iniciativa, bem como para a construção da cidadania", disse. "A redução orçamentária imposta possui a nítida finalidade de inviabilizar o funcionamento do judiciário trabalhista, deixando à margem da proteção cerca de 45 milhões de trabalhadores e 10 milhões de desempregados, o que representa um retrocesso social sem precedentes na história brasileira", ressaltou Noé.
O evento contou ainda com a participação do vice-governador de Rondônia, Daniel Pereira. "Aqui também quero representar os servidores públicos federais, como presidente do Sindsef, para manifestar nossa preocupação com esses cortes que afetam seriamente nossa Justiça do Trabalho", afirmou.
O coordenador do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Rondônia e Acre (Sindijufe), Raimundo Torres, lamentou o fato de um Poder, que tem autonomia constitucional, ficar a mercê das restrições orçamentárias impostas pelo Governo Federal, atingindo diretamente a população nas relações de trabalho, defesa de seus direitos e valorização do próprio trabalho. "Jamais podemos nos calar diante desta situação. O corte não é somente um ataque ao Judiciário, mas aos trabalhadores como um todo. Nós servidores não podemos pagar a conta dessa crise política e econômica e, tampouco permitir a retirada de nossos direitos. Os servidores fazem parte fundamental dessa engrenagem que move o Poder Judiciário Federal. Sabemos da força que temos e entendemos ser legítimo esse ato que promove a paz social e o fortalecimento da cidadania", finalizou.
Ascom//TRT14
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