Bens adquiridos por meio de acordo na Justiça do Trabalho são entregues à Fundação de Atendimento Socioeducativo de Rondônia
Uma solenidade realizada na quinta-feira (22/11), no Palácio Rio Madeira em Porto Velho/RO, marcou a entrega de bens provenientes de multa na Justiça do Trabalho em benefício à Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia (Fease).
Foram entregues a Fease: 4 veículos, 11 microcomputadores; 6 nobreaks; 3 centrais de ar condicionado e outros bens permanentes, perfazendo o valor total de R$ 305.371,68, relativos a reversão de multa por descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda, em ação ajuizada por Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT14), processo n. 0001133-33.2012.5.14.0005.
A Fease elabora, coordena e executa a política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional em Rondônia. Entre as diretrizes do órgão estão, além da responsabilização do adolescente, ol resgate da convivência familiar, o incentivo ao estudo, inserção em atividades escolares e profissionalizantes, o fortalecimento dos vínculos e o estímulo à autonomia por meio da participação social.
Para o juiz Fernando Sukeyosi, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, onde originou a Ação, a entrega desses bens, retrata a materialização do trabalho que a Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre vem exercendo com efetividade e cumprindo o seu papel institucional na constante busca da pacificação social e da ordem jurídica. "No caso aqui houve uma lesão a ordem jurídica coletiva pelo desrespeito a legislação trabalhista, isso atinge não só o indivíduo, mas toda coletividade e por conta dessa lesão a coletividade precisa ser reparada, e essa reparação se da com a destinação de bens para entidade que possuem relevância social, como é o caso aqui da fase que presta atendimento socioeducativo para menores infratores", ressalta.
O procurador do Trabalho Marcos Gomes Cutrim, destacou que o MPT14 em conjunto com a Justiça do Trabalho em Rondônia e Acre vem fazendo um trabalho voltado a devolver as multas e indenizaçôes de ações civis, ações trabalhistas para a própria sociedade. "Aqui especificamente, houve uma ação contra uma empresa de ônibus na qual foi aplicada uma multa de 300 mil reais, esse valor foi revertido para a Fease, uma Fundação recente, que nos solicitou recurso para uma estruturação básica. O atendimento do pedido foi possível devido a um acordo no Centro de Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas ¿ Cejusc da Justiça do Trabalho com a 5ª VT de Porto Velho e MPT14, com apoio do juizado da Infância e da Juventude da comarca de Porto Velho e do Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria da Infância e da Juventude voltada ao sistema socioeducativo que colaborou para que esse momento fosse possível, beneficiando mais uma vez a sociedade", concluiu.
A presidente do Fease, Sirlene Bastos, elogiou a atuação do MPT14 e a Justiça do Trabalho em beneficio da sociedade, revertendo recursos oriundos de ações para alguma causa social . "Nesse contexto a Fundação que foi criada recentemente e que trata exclusivamente de atendimento aos menores que cometeram atos infracionais, foi beneficiada com as aquisições provenientes da multa, que vai viabilizar atender inúmeras demandas para que o adolescente seja atendido na sua plenitude", argumenta Sirlene.
"Essa Fundação foi criada recentemente e precisa agora fazer a sua estruturação, a destinação desses bens, veio bem no momento inicial em que ela esta sendo colocada por prática. A Justiça Estadual da Infância e da Juventude fica muito agradecida a Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho por ter destinado esses recursos", enfatizou o juiz de direito do 1º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, Marcelo Tramontini.
O governador de Rondônia, Daniel Pereira, ressaltou que esse beneficio que a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho trouxe à Fease, "veio em bom momento, porque ela está em instalação e não tem tudo que precisa".
O promotor de justiça da Promotoria de Infância e da Juventude da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Velho, Éverson Antônio Pini, falou que a ação desde seu inicio até a concretização, teve participação do MPE, TJRO, MPT, TRT, Fease. "Na verdade é uma aglomeração de instituições em prol de um bem comum, eu poderia dizer que o aspecto mais importante é a parceria, é a sensibilização de vários segmentos da sociedade", concluiu.
Secom/TRT14 (Reportagem e fotos: Alberto Alves)Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficialÉ permitida a reprodução mediante citação da fonte