O município de Ariquemes - RO requereu com caráter de urgência na última quinta-feira (26), através do Ministério Público do Trabalho (MPT-RO), e vai receber, o repasse do valor de R$ 167.000,00 da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre para compra emergencial de camas hospitalares e bens a serem utilizados no enfrentamento da pandemia do COVID-19. 

O juiz titular da 1ª Vara de Trabalho de Ariquemes-RO, José Carlos Hadad de Lima, ao atender o dispositivo do Art. 17 do Ato n. 004/2020/TRT14/GP, de 23 de março de 2020 do TRT da 14ª Região, que recomenda a destinação de valores para ações de combate das unidades de tratamento de pacientes com indicação clínica do COVID-19, deferiu o pedido de utilização da sobra desses valores para obtenção dos materiais hospitalares necessários, com prazo de 90 dias estabelecido para prestação de contas da utilização da quantia. 

Este valor é proveniente da execução de um Termo de Ajuste de Conduta e tal destinação atende também a Resolução n. 154/2020 do CNJ, destaca a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho de Rondônia e Acre, Camilla Holanda, em sua manifestação.

(Processo: 0045400-03.1998.5,14.0031)

Secom/TRT14 (Tamara Lima | Celso Gomes)

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