Esforço concentrado acontece em todo o país de 8 a 12 de maio de 2023.

A Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre apoia a realização da 1ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se!, que teve início na segunda-feira (8/5) e segue até sexta-feira (12/5). O esforço concentrado mobiliza a Justiça Estadual e a Federal para erradicar o  sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica gratuitamente a todos os brasileiros e a todas as brasileiras, especialmente para a população socialmente vulnerável.

No Acre, os atendimentos são realizados em frente ao Palácio da Justiça, situado no Centro da capital Rio Branco (AC), na rua Benjamin Constant, n. 277. Em Rondônia, as equipem prestam o serviço na Comarca de Porto Velho (RO), situada na Av. Sete de Setembro, n. 830, Centro.

A iniciativa do mutirão é da Corregedoria Nacional de Justiça que busca também atender refugiados, povos originários, ribeirinhos, pessoas que se encontram em cumprimento de medidas de segurança ou situação manicomial, população carcerária e egressos do cárcere. A 1ª Semana Nacional do Registro Civil é uma das primeiras ações do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis, estabelecido pelo Provimento n. 140/2023.

A apresentação da certidão de nascimento é, no Brasil, exigência fundamental e indispensável para a solicitação de outros documentos, como carteira de identidade, título de eleitor e CPF. Portanto, a incapacidade de atender esse requisito significa a exclusão de direitos previstos nas políticas governamentais de assistência social.

Secom/TRT14 (Com informações do CNJ)

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