Iniciativa reconhece magistrados(as) que promovem e protegem direitos humanos em decisões com impacto transformador no Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a segunda edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A premiação destaca magistrados(as) que têm proferido sentenças e acórdãos comprometidos com a proteção e promoção dos direitos humanos, além de fortalecer o uso de normas e recomendações internacionais para garantir os direitos fundamentais no Brasil.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 19 de dezembro de 2024, pelo formulário eletrônico disponível no site do CNJ. A cerimônia de premiação está prevista para o dia 12 de agosto de 2025, na sede do CNJ.

Concurso e categorias
O concurso inclui 16 categorias, abrangendo direitos de diferentes grupos e temas, como direitos das mulheres, da população LGBTQIAP+, das pessoas idosas, dos povos indígenas, das pessoas com deficiência, e o direito ao meio ambiente saudável, entre outros. Essa abrangência reflete o compromisso do Judiciário com uma Justiça inclusiva e atenta às necessidades de diversos grupos e demandas sociais.

As decisões selecionadas pelo concurso deverão estar fundamentadas nos tratados internacionais de direitos humanos, além de considerar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Este enfoque no “controle de convencionalidade” reforça o alinhamento das decisões com as normas internacionais de direitos humanos.

Acesse a íntegra do edital aqui. 

A premiação abrange 16 categorias: 

• Direitos da Criança e do Adolescente;
• Direitos das Pessoas privadas de liberdade;
• Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+;
• Direitos dos Afrodescendentes;
• Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais;
• Direitos das Pessoas Idosas;
• Direitos dos Migrantes e Refugiados;
• Direitos das Pessoas em Situação de Rua;
• Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo;
• Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos; 
• Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade;
• Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática;
• Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos Direitos Humanos na emergência de novas tecnologias; 
• Direito à Memória, à Verdade e à Justiça.

Lembre-se: As inscrições devem ser realizadas por meio do formulário disponível no site do CNJ.

Para mais informações, o contato com a equipe UMF/CNJ pode ser feito pelo e-mail dmf@cnj.jus.br.

Secom/TRT-14 (Texto: Ana Lages com informações do CNJ)
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