1ª Turma do TRT14 reconhece parceria social em contratação de trabalhadores de fábrica de preservativo em Xapuri/AC
A decisão revoga determinação judicial que obrigava a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac) a realizar concurso público, anular contratos com terceirizadas e dispensar trabalhadores. Os benefícios da implantação do empreendimento para a comunidade foram decisivos no julgamento
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| Decisão isenta a Funtac de realizar concurso público na fábrica que gera 200 empregos, sendo 97% para seringueiros/as e membros da comunidade local. (Foto: Arison Jardim/Agência de Notícias do Acre) |
Na ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o colegiado julgou totalmente improcedente a condenação proferida pela Vara do Trabalho de Epitaciolândia (AC), a qual havia determinado à Funtac abster-se de terceirizar serviços ligados à atividade fim da Fábrica, bem como rescindir os contratos com as prestadoras de serviços e, no prazo de nove meses, realizar concurso público, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por dia e por obrigação descumprida.
A condenação em 1º grau acolheu os argumentos do MPT de que o modelo de contratação aplicado à fábrica contraria a regra de acesso aos cargos e serviços públicos por intermédio de prévia aprovação em concurso público (artigo 37, inciso 11, da Constituição Federal), com base no fato de que o empreendimento se insere na estrutura da própria Fundação, integrante da administração pública indireta do Estado do Acre. O autor entende ainda que os contratos são nulos com as empresas Lopes & Cavalcante Ltda. e Vieira & Gomes Ltda., responsáveis pelo fornecimento de pessoal para as atividades-fim da Natex, os quais contribuem para a prática de terceirização ilícita.
Em seu relatório, Cesarineide fez um retrospecto histórico da luta dos seringueiros na região, os quais enfrentaram o avanço da cultura pecuarista e pela preservação da floresta. Fez referências à batalha empreendida pelo ambientalista Chico Mendes, assassinado justamente por fazer frente aos fazendeiros que se valiam da força bruta, em sua maioria, para alcançar seus objetivos.
"A memória deste mártir ainda se mantém viva, tendo a Relatoria mantido contato, por ocasião da inspeção judicial, com seu irmão, Raimundo Mendes, conhecido como Raimundão, que narrou a luta do povo da floresta daquele local", registrou.
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| Segundo a desembargadora-relatora, a procedência da ação tornaria inútil toda a luta de Chico Mendes, que não teve outro objetivo senão manter de pé a floresta conjugada com a melhora na qualidade de vida dos povos que nela habitam. (Foto: Luiz Alexandre/Ascom/TRT) |
Ainda em seu voto, a relatora explicou que mesmo que se reconhecesse a existência de terceirização ilícita e a obrigatoriedade legal de realização de concurso, nada impediria em se decidir de acordo com a consciência e pela não realização de concurso. "Porquanto, nessa hipótese, haveria colisão de interesses entre a necessidade de se realizar o certame e o princípio da dignidade da pessoa humana dos moradores de Xapuri, que teriam sua renda e, por consequência, qualidade de vida, reduzidos drasticamente e, como se sabe, a colisão de princípios deve ser resolvido com prevalência, no caso concreto, daquele de maior relevo", ressaltou.
Sensível à realidade do povo de Xapuri, Maria Cesarineide eternizou no seu voto uma homenagem inédita, em forma de poema, que resume a história presente no processo:
Xapuri é um pequenino
Município acreano
Que desde menino
Foi palco de grandes histórias.
Chama-se assim,
Em homenagem
Aos seus primeiros habitantes:
Os índios das tribos xapurys!
Corre em suas veias a seiva verde das florestas
Mas, há, também, marcas de sangue dos valorosos combatentes
Que perderam suas vidas
Na revolução acreana*
Comandada pelo gaúcho militar Plácido de Castro
Guerra de um povo
Que lutou bravamente para ser brasileiro!
Essa pequena cidade aguerrida
Também já foi palco de riqueza
Entrou para a nobreza
Como a princezinha do Acre
Na época gloriosa do ciclo da borracha
Em que seus vastos seringais
Foram os mais produtivos do planeta.
Nesse tempo,
a seiva que corria abundantemente
era o látex,
o sangue branco das seringueiras.
Mas...toda essa pujança foi passageira.
Veio nova fase com raios e trovoadas:
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| Durante a inspeção judicial, verificou-se que a Natex é a única fábrica no mundo a produzir preservativos masculinos com látex nativo, gerando ocupação e renda no coração da floresta. (Foto: Arison Jardim/Agência de Notícias do Acre) |
Foram banidos de suas casas.
Os fazendeiros queriam o desmatamento
Sem se importar com o sofrimento
do povo nativo da floresta.
Diante da conflituosa situação,
Os seringueiros deram-se as mãos
Fizeram uma corrente com seus corpos
Para proteger as árvores
De onde a vida inteira tiraram o pão de cada dia.
E numa grande agonia,
Rezaram o Pai Nosso,
Fizeram o sinal da cruz
E pacificamente se prepararam,
Homens e mulheres, como Marina Silva,
mulher de aparência frágil, mas de espírito forte.
Seguiram unidos
Para vida ou para morte.
Nessa luta desigual
Entre os grandes e os pequenos
Homens simples, valentes e corajosos tombaram,
Outros ficaram de pé
E movidos pelo ideal, pela fé,
Seguiram tendo a frente Chico Mendes,
O seringueiro e líder sindical.
Ao final, o empate venceu o combate.
E a vida do povo da floresta continuou
E foi galgando aos poucos
Melhores condições de vida.
O fazendeiro, porém, não esqueceu a derrota.
E num dia 22 de dezembro, já pertinho do Natal
A vingança aproveitou a calada da noite
E disparou um tiro mortal
Ceifando a vida do homem
E tornando Chico Mendes
Numa lenda imortal,
Tornando o Município de Xapuri
O berço do Movimento Ambientalista Mundial.
O povo da floresta chorou
E toda natureza também.
E, mais uma vez, a vida empurrou
O Município de Xapuri a prosseguir.
Essa terra brava
De filhos tão ilustres
Como Chico Mendes, Armando Nogueira,
Adib Jatene
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| O seringal Cachoeira, em Xapuri (AC), fornece látex para a fabricação de preservativos que são destinados ao Sistema Único de Saúde. (Foto: Arison Jardim/Agência de Notícias do Acre) |
E ressuscitou das cinzas
Para viver novos sonhos
Novas histórias
Travar novos combates.
Essa gente sofrida e humilde
Que tantas vezes bateu as portas do Judiciário
Clamando por justiça pelo sangue derramado dos seringueiros,
Se reinventou, mas se mantendo fiel à sua forma extrativista,
Foi levado as barras do tribunal
Numa ação em que se alega
a terceirização ilegal,
O que coloca em risco todo árduo trabalho
Da Fábrica de Preservativos Masculinos
feita de látex nativo, a única no mundo.
Diante de tanta complexidade
da singularidade da questão
Do grande impacto social da decisão
Recorreu esta relatora, humildemente,
Ao Juiz dos Juízes,
Rogando-lhe para lhe conceder forças e sabedoria
Na elaboração de seu voto,
Tendo como resposta a seguinte inspiração:
Neste caso, a decisão precisa ir além da letra fria da lei.
E preciso olhar as singularidades
A política de responsabilidade social,
O local de difícil acesso,
As desigualdades regionais,
A preservação da floresta,
As parcerias realizadas,
Os benefícios básicos trazidos a toda comunidade,
O pulsar de uma economia extrativista.
Não! Estou convencida, Não se trata
de uma terceirização ilegal
Mas, em verdade, de uma PARCERIA SOCIAL!
"Em síntese, a procedência da ação tornaria inútil toda a luta de Chico Mendes, que não teve outro objetivo senão manter de pé a floresta conjugada com a melhora na qualidade de vida dos povos que nela habitam. Seu legado ficaria apenas no mundo do conto de fadas, sem aplicação prática", registrou a desembargadora ao dar provimento ao recurso da Funtac.
Participaram da Sessão os demais integrantes da 1ª Turma, o desembargador do Trabalho, Shikou Sadahiro e o juiz convocado e titular da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, Afranio Viana Gonçalves.
Cabe recurso da decisão.
(Processo nº 0000003-80.2014.5.14.0411)
Ascom/TRT14 (Luiz Alexandre)
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