Precatório Zero certifica entes públicos que honraram com seus pagamentos
Na sexta-feira (19/08), o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) entregou o "Certificado Precatório Zero" aos entes públicos que estão em dia na Justiça do Trabalho com o pagamento de precatórios. A solenidade aconteceu no auditório do TRT14 com a presença de prefeitos de ambos os estados, representantes de autarquias e fundações, e do Estado de Rondônia, bem como acadêmicos de Direito.
Ao fazer a abertura do evento, a Desembargadora do Trabalho Vania Maria da Rocha Abensur, representando a Presidência do Tribunal, deu as boas vindas e destacou que mais de 20 mil pessoas já foram beneficiadas com os créditos alimentícios depois que o TRT instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, hoje denominado Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução (Jasconpe). A unidade coordena e acompanha os convênios de cooperação técnica assinados com entes públicos como os governos estaduais, municípios, fundações e autarquias de Rondônia e Acre.
Antes das certificações, o coordenador do Jasconpe, Juiz do Trabalho Edilson Carlos de Souza Cortez fez a palestra inicial com o tema "O Novo CPC e a Execução contra a Fazenda Pública". Em seguida, o Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO, Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, falou sobre o "Regime Especial de Precatórios".
Ao final, 55 entes públicos foram agraciados com o Certificado Precatório Zero. Em Rondônia, além do Estado, 43 municípios receberam o reconhecimento. Do Acre, o Precatório Zero foi concedido a seis municípios. Seis autarquias/fundações também foram contemplados.
"Entregar esse Certificado é um motivo de júbilo e de alegria para a Justiça do Trabalho porque a gente acaba agindo muitas vezes em relação aos devedores de precatório apenas com coerção para efetivar os pagamentos. Agora não, estamos fazendo um reconhecimento aos devedores de precatórios que zelaram pelo pagamento regular das suas dívidas", ressaltou o Juiz Edilson Cortez. Para o Procurador do Estado de Rondônia, Leri Antônio Souza Silva, o Precatório Zero tem um significado muito importante. "O Governo vem cumprindo com a sua obrigação, fazendo o pagamento dos precatórios, não só no TRT, mas também na justiça comum", acentuou.
Ao receber o Certificado pelo segundo ano consecutivo, o vice-prefeito do município de Cruzeiro do Sul (AC), José Delmar Santiago, falou com orgulho da gestão que fechará o mandato sem dever nenhum precatório. "Logo que assumimos a Prefeitura verificamos alguns precatórios vencidos. Então, fizemos um acordo com o Tribunal. Tem sido muito importante, principalmente, para os trabalhadores que esperavam por muito tempo para receber esses créditos da Prefeitura, e nós, dentro de um planejamento, resolvemos nos primeiros quatro anos pagar todos os precatórios. Agradecemos a compreensão e parceria do TRT. Graças à Deus estamos deixando a Prefeitura com precatório zero", declarou.
Balanço de 2015
De acordo com o relatório anual do Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução, em 2015 foram pagos na Justiça do Trabalho 207 processos, que somam R$ 13,3 milhões de reais.
No total, 678 pessoas foram beneficiadas nos estados de Rondônia e Acre com o recebimento dos créditos.
Ascom/TRT14
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atualizado no dia 29/8/2016 às 10h05m