Sistema socioeducativo de amparo a adolescentes infratores de Rondônia é beneficiado pela Justiça do Trabalho
FEASE é uma instituição educacional do estado que tem como objetivo a ressocialização de menores infratores
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) na Justiça do Trabalho, beneficia a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia (FEASE) com R$ 304.226,90, para a aquisição de material permanente de processamento de dados, proteção e segurança e de veículos para aparelhamento da sede e das Unidades Masculinas Sentenciadas I e II.
A Justiça do Trabalho homologou o acordo nos autos da Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT14), em face da Eucatur-Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda, que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, que foi assinado na quarta-feira (04/04) na sala de audiências do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT).
"A Eucatur fez um acordo no processo, e o MPT solicitou que o direcionamento do valor fosse para o FEASE, que é uma instituição educacional do estado que tem como objetivo de ressocialização de menores infratores", explanou o juiz coordenador do Cejusc-JT em Porto Velho, Luiz José Alves dos Santos Júnior.
O procurador do trabalho, Marcos Gomes Cutrim, esclarece que o Ministério Público do Trabalho tem utilizado essas destinações de multas e indenizações para potencializar maior benefício que seja possível para a sociedade rondoniense. "Esse acordo representa uma linha de destinações que nós temos feito a alguns anos, o MPT junto com a Justiça do Trabalho já teve oportunidade de doar aqui em Rondônia material de escritório, veículos até hospitais e aeronaves", explica.
Cutrim destaca que o termo firmado com a FEASE, tem como objetivo oferecer melhores condições de trabalho aos servidores da fundação e beneficiar centenas de adolescentes atendidos e seus familiares. "Fortalecimento do sistema socioeducativo em Rondônia precisa de uma estruturação mínima e adequada para prestar serviços aos adolescentes que cometem ato infracional ou estão sob medidas de proteção e também suas familias que é o grande publico beneficiário dos serviços prestados pela fundação estadual de atendimento socioeducativo".
A presidente da FEASE, Sirlene Bastos, assumiu o compromisso de no prazo até 180 dias, a contar da data da audiência, proceder à aquisição dos bens para aparelhamento da entidade, que será entregue em solenidade pública, conduzida pelo juízo da Vara do Trabalho competente para a execução e pelo Cejusc-JT, com apoio do MPT14.
Sirlene fala que nesse início da fundação, com 3 (três) meses de funcionamento, após separação do sistema socioeducativo do sistema prisional, que esse olhar do MPT14 e da Justiça do Trabalho vem colaborar com a estruturação da fundação, com isso o principal beneficiário é a sociedade. "Todos os equipamentos que vão ser adquiridos, vem ajudar, auxiliar na sua estrutura da fundação que atende o estado de Rondônia, proporcionando o atendimento que vamos poder proporcionar aos adolescentes", conclamou Sirlene.
O juiz de direito do 1º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, Marcelo Tramontini, ressalta que o acordo na Justiça do Trabalho, destinando verba para aquisição de bens em beneficio da recém criada FEASE, tem um significado importante, vem colaborar com o cumprimento de medidas socioeducativas de internação e ressocialização de jovens e adolescentes amparados pela entidade. "A fundação foi instalada no dia 1º de janeiro desse ano, ela então está sendo estruturada, começando do zero, e esses recursos então vem numa hora de suma importância para
realmente implantar e consolidar esta fundação que com certeza são recursos que terão uma inserção social e uma destinação de muita abrangência, porque vai atingir um público altamente vulnerável, que são os adolescentes que cumprem medida de internação", concluiu o juiz.
"Rondônia era um dos últimos estados do Brasil em que nós tinhamos os presos maiores de idade definitivos junto com os adolescentes em conflito com a Lei, depois de um trabalho bastante profícuo, bastante forte do Ministério Público de Rondônia com o Poder Judiciário,conseguimos criar a FEASE, que hoje vai cuidar só das medidas socioeducaticvas. Então, hoje nós temos uma entidade estadual só cuidando de nossos adolescentes em conflito com a Lei, o trabalho hoje é tutelar", ressalta o promotor de justiça da Promotoria de Infância e da Juventude da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Velho, Everson Antônio Pini.
Pini esclarece que o recurso que está vindo agora da Justiça do Trabalho vai ser de fundamental importância diante das dificuldades do estado. "O estado brasileiro de um modo geral tem grandes dificuldades orçamentária e financeira, então toda ajuda significativa como foi essa, vem auxiliar demais porque nosso grande objetivo dentro do sistema é a recuperação do adolescente, e que esse adolescente deixe de cometer atos infracionais e se ressocialize. Volte para a sociedade", complementa.
Participaram também da audiência o juiz do trabalho, titular da 5ª VT Porto Velho, auxiliar da presidência do TRT14, Vitor Leandro Yamada, juiz do trabalho substituto, exercendo a titularidade da 5ª VT Porto Velho, Fernando Sukeyosi, Procuradora do Trabalho, Adriana Maria Silva Candeira, coordenadora da FEASE, Raika Fabiola Guzman da Silva e o advogado, André Luiz Delgado.
(Ação Civil Pública nº 000481-93.2012.5.14.0141)
Secom/TRT14 (Reportagem e fotos: Alberto Alves)Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficialÉ permitida a reprodução mediante citação da fonte