O grupo irá atuar nas situações de conflitos possessórios e despejos em imóveis de populações vulneráveis.

A Justiça do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) cria a Comissão Regional de Soluções Fundiárias que atuará em Rondônia e Acre, estados de abrangência do Regional. Instituída pela Portaria GP nº 0908, de 27 de julho de 2023, o grupo de trabalho para mediação de conflitos fundiários, tem como objetivo atuar como estrutura de apoio à solução pacífica das ações possessórias e petitórias coletivas.

A criação desta Comissão atende a Resolução CNJ n.º 510/2023, que regulamentou a implantação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente.

Composição e atribuições do Grupo de Trabalho

O grupo de trabalho formado por magistrados e servidores, tem como atribuições mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob a sua jurisdição; realizar visitas técnicas às áreas de ocupações urbanas e rurais em que ocorram conflitos fundiários coletivos; emitir notas técnicas recomendando a uniformização de fluxos e procedimentos administrativos, entre outras responsabilidades.

A visita será um procedimento obrigatório para que os integrantes do grupo conheçam a área de litígio e identifiquem a situação de vulnerabilidade social dos(as) ocupantes da localidade, para que posteriormente, seja realizada audiência de mediação em busca de uma solução consensual para o conflito.

Confira a íntegra do ato GP nº 0908, de 27 de julho de 2023

Secom/TRT14 (Yonara Werri | Freepik )
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