Documento Resolução TJ-AC N.145-2010-Comitê Gestor de Precatórios Portaria TJ-AC N.546-2015-Comitê Estadual de Precatórios Portaria TJ-AC N.547-2015-Comitê Gestor das Contas Especiais Portaria TJ-AC N.1078-2016-Comitê Gestor das Contas Especiais Portaria TJ-AC N.1079-2016-Comitê Estadual de Precatórios Portaria TJ-AC N.164-2017-Regimento Interno do Comitê Gestor das Contas Especiais Portaria TJ-AC N.494-2015-Comitê Gestor das Contas Especiais Estado da jurisdição Acre Tipo de comite comitê gestor de precatórios
