A partir desta segunda-feira (2/8), estão abertas as inscrições para o segundo ciclo de turmas do Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas. Realizado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a capacitação na modalidade à distância ocorrerá entre 13 de setembro e 18 de novembro.

O curso faz parte do projeto “Justiça começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, que conta com financiamento do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. O projeto é realizado por meio do Pacto Nacional pela Primeira Infância, que já conta com quase 200 entidades signatárias e envolve a realização de seminários em todas as regiões, produção de diagnóstico nacional e seleção, premiação e disseminação de boas práticas.

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A formação tem como objetivo fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos da criança, em especial, da primeira infância, prevenir a improbidade administrativa de servidores e servidoras públicas – que têm o dever de aplicar o Marco Legal da Primeira Infância – e fortalecer a integração de todas as instituições da rede de proteção, promoção e defesa de direitos.

Em 2019 e 2020, o curso foi realizado na modalidade semipresencial. Com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a partir de 2021, a capacitação está sendo realizada totalmente à distância. O primeiro ciclo, de abril a junho deste ano, contou com mais de 500 participantes, entre membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia, titulares de delegacias de polícia, policiais civis e servidoras e servidores públicos que atuam nas equipes psicossociais do Sistema de Justiça e Segurança Pública, que formam o público-alvo do projeto.

Ao término da capacitação, as pessoas participantes serão capazes de interpretar as normas de promoção e garantia do desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos, integrando os âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual, à luz dos critérios, regras e princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.

Uma das organizadoras do curso, Ivânia Ghesti atua na Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Ela afirma que o projeto busca a melhor aplicação da Lei 13.257/2016. “O principal objetivo é fomentar a implementação do Marco Legal, dar acesso aos conhecimentos e instrumentos de implementação das estratégias e medidas de cuidado integral dos cidadãos desde o início da vida.”

Neste novo ciclo, serão disponibilizadas 750 vagas, distribuídas em 15 turmas. O curso será dividido em seis módulos e, para a aprovação, a pontuação final deve ser de, no mínimo, 75 pontos. Serão 40 horas/aula, sendo 36 horas/aula de conteúdo e atividades e mais 4 horas/aula dedicadas à elaboração de um plano de ação. Cada turma conta com três tutores – profissionais com doutorado, gestores e gestoras de políticas públicas e membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Teoria e prática

A coordenadora do curso, Anali Figueiredo, explica que a proposta pedagógica está fundamentada no protagonismo das pessoas participantes, na problematização da realidade e na articulação entre a teoria e a prática, possibilitando uma integração do processo de aprendizagem ao contexto profissional. Uma das atividades será a simulação de uma audiência concentrada. O objetivo é desenvolver competências que qualifiquem as decisões e os posicionamentos adotados nas audiências pelas pessoas que integram o Sistema de Justiça, de forma a garantir a proteção integral das crianças. A simulação será realizada por meio de videoconferência, em pequenos grupos e contará com supervisão.

Nos últimos módulos do curso, alunos e alunas desenvolverão um plano de ação, com uma proposta de aplicação do conteúdo programático ao contexto de trabalho de profissionais do Sistema de Justiça, sugerindo uma intervenção concreta na realidade, em prol da proteção e promoção dos direitos das crianças na primeira infância. Ao término da capacitação, a comissão de tutores selecionará os cinco melhores planos, que serão premiados com certificado do CNJ e terão divulgação nas redes sociais.

Agência CNJ de Notícias (João Carlos Teles, sob supervisão de Sarah Barros)

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