Publicação periódica do Conselho Nacional de Justiça usa linguagem simples para divulgar atos normativos e decisões relevantes do Plenário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, de forma periódica, o boletim CNJ Explica, uma ferramenta de comunicação que busca aproximar a sociedade das decisões e políticas públicas formuladas pelo órgão. Com linguagem acessível e estrutura objetiva, o boletim apresenta resumos de atos normativos, ementas de decisões e explicações sobre os principais temas em debate no Plenário do CNJ, com foco na compreensão pelo público em geral.

A proposta da publicação é facilitar o entendimento sobre criação ou alteração de políticas judiciárias nacionais, além de outras medidas aprovadas durante as sessões do Conselho — sejam elas presenciais ou virtuais. O boletim traz ainda um panorama do caso em análise, a política discutida e as motivações que embasaram a decisão colegiada.

>> Destaque recente: tipificação do crime de desaparecimento forçado

Na edição de outubro de 2025, o CNJ Explica destacou a aprovação, por unanimidade, da Nota Técnica n. 0001288-70.2024.2.00.0000, que recomenda ao Congresso Nacional a aprovação dos Projetos de Lei nº 6.240/2013 e nº 5.215/2020. Os textos propõem a tipificação do desaparecimento forçado como crime autônomo, hediondo e imprescritível, em conformidade com os parâmetros interamericanos.

A medida atende determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condenou o Brasil em casos emblemáticos como os de Gomes Lund, Leite de Souza e Muniz da Silva, exigindo a adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às convenções internacionais das quais o país é signatário.

De acordo com o CNJ, a ausência de legislação específica sobre o desaparecimento forçado compromete a responsabilização de agentes públicos e o acesso à justiça por familiares das vítimas. Por isso, o órgão recomenda celeridade na tramitação das propostas no Congresso Nacional.

Transparência e cidadania

A iniciativa do CNJ reforça o compromisso do Poder Judiciário com a transparência, a publicidade e a acessibilidade da informação, princípios fundamentais para garantir que a população possa acompanhar, de forma clara e direta, as transformações na política judiciária nacional.

O boletim pode ser acessado pelo site oficial do CNJ, na seção CNJ Explica, que reúne todas as edições publicadas.
 

Secom/TRT-14 (Ana Lages - com informações do CNJ)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
É permitida a reprodução mediante citação da fonte.