A juíza do trabalho Monica Harumi Ueda, titular da Vara do Trabalho do município de Colorado d’Oeste (RO), autorizou no último dia 20 de Abril, pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto a destinação do valor de  R$ 71.362,72, proveniente de multa por dano moral coletivo, para a entidade filantrópica da Organização das Nações Unidas, UNOPS, para aquisição de equipamentos de proteção individual - EPIs para o combate à COVID 19.

Na ação o MPT pede a reparação por dano moral coletivo contra o município de Corumbiara (RO), jurisdição da VT de Colorado d’Oeste, com a acolhida, foram destinaram o valor para o enfrentamento e  prevenção ao coronavírus.

A destinação atende dispositivos da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no 179. A resolução em seu artigo 1º delibera sobre a destinação dos valores de reparação “ [...] ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos”. 

Processo n. 0000181-71.2016.5.14.0051

Secom/TRT14 (Tamara Lima -  Celso Gomes)

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