O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região (RO/AC) participou no último dia 23 de reunião do Comitê Gestor de Precatórios, realizada na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). O objetivo foi alinhar procedimentos institucionais às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, especialmente no que se refere aos novos critérios de repasse para a quitação de precatórios.

O encontro foi conduzido pela juíza auxiliar da Presidência do TJRO, Claudia Mara da Silva Faleiros, e contou com a presença, pelo TRT-14, da juíza Auxiliar de Precatórios, Fernanda Antunes Marques Junqueira, e da secretária de Precatórios, Joceia Cunha Nazareth. Contou também com a participação da representante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Aline Freitas da Silva.

Durante a reunião, foram debatidos os impactos da emenda constitucional, que redefiniu os percentuais de repasse a serem realizados por Estados e Municípios. Também foi analisado o detalhamento do novo edital de acordos diretos do Estado de Rondônia, com vistas a assegurar segurança jurídica, transparência e continuidade na política de pagamento dos precatórios.

Na oportunidade, a Fernanda Junqueira, destacou a importância da atuação integrada entre os tribunais para a efetividade do novo regime constitucional. “A uniformização de procedimentos e o diálogo interinstitucional são essenciais para que a transição aos novos índices de repasse ocorra de forma responsável, preservando a regularidade dos pagamentos e a confiança dos credores no sistema de precatórios”, afirmou.

A reunião fortalece a cooperação institucional e o aprimoramento contínuo da gestão de precatórios, em consonância com as diretrizes constitucionais e com os princípios da eficiência, da transparência e da segurança jurídica.

(Com informações da SP | Foto: TJRO)
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