instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento das disputas de interesses trabalhistas, estabelecendo a criação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas na Justiça do Trabalho - NUPEMEC-JT e o Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT

Regulamenta no âmbito do TRT da 14ª Região, o NUPEMEC-JT e o CEJUSC-JT