Regulamenta o recolhimento do crédito previdenciário no âmbito do TRT-14ª Região, bem como a extinção dos processos respectivos quando se tratarem de valores reduzidos. (revogado pelo PROVIMENTO N. 04/2024, de 03 de julho de 2024)
Documento
Tipo de provimento
Ano
2011
Data de publicação DOU