Provimento n. 05, de 3 de agosto de 2021

Dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, conforme Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT No 01/2019.

Documento

Tipo de provimento

Ano

2021

Data de publicação DOU

Qui, 12/08/2021 - 12:00