Com uma sessão solene do Tribunal Pleno, duas edições do XXI Simpósio da Associação Nacional dos Advogados Trabalhistas (ABRAT) e palestra sobre direitos básicos dos trabalhadores brasileiros no "Dia do Trabalho" para cerca de 800 haitianos abrigados no interior do Acre, o TRT da 14ª Região encerrou dias 1º, 2 e 3 de maio em Brasileia, fronteira com a Bolívia, e Rio Branco e Porto Velho as comemorações dos 70 anos da CLT.

Nos dois estados da jurisdição, de acordo com o presidente do Tribunal, desembargador Ilson Alves Pequeno, foram realizados 11 eventos como parte da agenda que incluiu a maioria das atividades desenvolvidas pelas unidades judiciárias, no período de 23 de abril a 3 de maio. A maioria, marcada por palestras com temas e debates sobre prevenção de acidentes de trabalho, flexibilização das leis trabalhistas, garantias dos direitos constitucionais dos trabalhadores e direito previdenciário.

A agenda, desenvolvida em parceria com as Seccionais da OAB de Rondônia e Acre, Superintendências do Ministério Público do Trabalho e coordenação da Caravana Nacional da ABRAT, aprovou também a realização de sessões solenes na Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Em Cruzeiro do Sul, a sessão proposta pelo juízo da Vara do Trabalho, contou com a presença do vice-presidente do Tribunal em função correicional, desembargador Francisco Pinheiro Cruz, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), de entidades de classe e várias lideranças políticas e empresariais.

O desembargador Francisco Cruz lembrou na ocasião que os avanços tecnológicos e a diversificação da economia tornaram algumas leis "desatualizadas". Mas a proposta de flexibilização da CLT, no entanto, não pode ferir direitos constitucionais já conquistados. "A terceirização está levando à precarização alguns serviços, ao mesmo tempo em que algumas cooperativas e Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) querem driblar as leis trabalhistas", acrescentou o magistrado.

Outro ponto é, de acordo com o procurador do MPT, Marcos Gomes Cutrim, relacionado à violação de direitos fundamentais. No Vale do Juruá, por exemplo, 90% dos empregadores não assinam as carteiras de trabalho de seus empregados, gerando demandas e pendências judiciais. Por isso o Ministério Público do Trabalho não deve atuar apenas multando ou firmando termos de ajustamentos de conduta. "Precisamos criar uma nova cultura com mudança de hábitos entre patrões e empregados", propôs.

Sem revelar detalhes, o procurador afirmou que uma força tarefa composta pelo Ministério Público da União (MPU), Justiça do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está atuando na região para apurar inúmeras violações e até a denúncias de trabalho análogo ao de escravo em um frigorífico da região. As diligências dos auditores fiscais ainda não foram concluídas, segundo Cutrim, mas a população deve continuar denunciando todo tipo de crimes contra trabalhadores.

Sessão solene

Na Assembleia Legislativa de Rondônia, a Justiça do Trabalho esteve representada pela juíza do trabalho substituta Maria Rafaela de Castro, que defendeu a atualização da CLT para se moldar às novas formas de relações trabalhistas, inclusive a mais recente que reconheceu os direitos do trabalhador doméstico.

O procurador do trabalho Renan Bernardi Kalil explicou que a CLT não foi uma "dádiva do governo Getúlio", mas fruto da atuação e da conquista sindical, sendo por isso de fundamental importância para a trabalhista.

No edifício sede, o desembargador Francisco Cruz presidiu a sessão solene do Pleno, outro evento da realizado dia 2 de maio, e lembrou que a CLT é uma "senhora" de 70 anos que ainda não conseguiu ser efetivada. Os sindicatos, segundo o desembargador, deveriam se ocupar mais dos espaços da CLT na defesa dos trabalhadores perante a justiça. A flexibilização da CLT, segundo o desembargador, defendida por muitos não pode trazer precarização ao trabalhador, pois é a própria Constituição quem estabelece os limites dessa flexibilidade.

Aos 70 anos, o compêndio de normas trabalhistas continua atual, porque muitos pontos ainda precisam ser efetivados, disse Francisco Cruz, ao admitir que a CLT precisa sim de uma modernização, mas que não signifique uma precarização das relações de trabalho.

Documentário dos 70 anos da CLT

A Assessoria de Comunicação do Regional produziu um vídeo documentário dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, com um relato da passagem do então presidente da República Getúlio Vargas, por Rondônia, e as manifestações dos trabalhadores reivindicando salário mínimo, 8 horas de trabalho e outros direitos, que foram contemplados na CLT anunciada no dia 1º de maio de 1943, no Estádio São Januário, no Rio de Janeiro. O vídeo também fala da saga dos trabalhadores na construção da estrada de ferro Madeira Mamoré e outros ciclos pela região de Rondônia e Acre.

Interiorização

No município de Cujubim, a Vara do Trabalho de Machadinho do Oeste promoveu uma edição do programa Justiça do Trabalho Vai à Empresa e ministrou palestra para cerca de 100 pessoas, a maioria, empregados da madeireira São José, uma das maiores do ramo na região. Na ocasião, a juíza Andrea Alexandra Barreto Ferreira falou sobre os cuidados com a prevenção de acidentes de trabalho e a obrigatoriedade do uso dos equipamentos individuais de proteção, como luvas, capacetes, óculos e cintos de segurança.

Os participantes visitaram em seguida a ala de produção da indústria madeireira, onde os proprietários explicaram todo o funcionamento e a função de cada equipamento. O evento contou também com a participação de vários empresários madeiros da região.

A VT de Pimenta Bueno, região Central de Rondônia, promoveu dias 25 e 30 de abril, respectivamente, as edições dos programas de responsabilidade social "Justiça do Trabalho vai à Empresa" e "Justiça do Trabalho de Portas Abertas". A primeira, com uma palestra da juíza Consuelo Alves Vila Real para cerca de 140 empregados da empresa Globoaves ? Kaefer Agroindustrial Ltda sobre os direitos dos trabalhadores assegurados na Consolidação das Leis Trabalhistas, incluídos os aspectos da rescisão e verbas rescisórias, hora extra e acidente de trabalho. A outra por meio da recepção a 50 alunos da escola estadual Anísio Serrão de Carvalho, que visitaram a unidade judiciária para conhecer o seu funcionamento.

Em Cruzeiro do Sul, o juiz do trabalho Delano Serra Coelho coordenou as atividades do programa Justiça do Trabalho vai à Escola e ministrou uma palestra sobre prevenção de acidente de trabalho para 125 alunos dos cursos de formação básica em bombeiro hidráulico, eletricista básico, carpinteiro, pedreiro e pintor.

A maioria, 63% dos alunos, atua no ramo da construção civil e nunca havia recebido qualificação profissional. Com idade entre 18 e 56 anos, a qualificação é resultado da celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Instituto Feijó Acre, na Justiça do Trabalho, para que o IFA ajustasse sua atuação às normas trabalhistas.

Aos imigrantes abrigados na cidade de Brasileia, na fronteira do Acre com a Bolívia, o juiz do trabalho Wadler Ferreira, da VT de Epitaciolândia, encerrou sua palestra no ginásio esportivo com um apelo para que os imigrantes aguardem a emissão dos documentos emitidos pela força tarefa nacional e se cadastrem no posto do Sistema Nacional de Emprego (Sine) antes de saírem do município. Pediu aos haitianos que rejeitassem as propostas vantajosas apresentadas por aliciadores disfarçados que se apresentam como intermediários de bons salários, mas que na verdade estão à serviço do trabalho análogo ao de escravo. 

Ascom/TRT14 (Abdoral Cardoso)

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