Inexigibilidade de licitação - 39/2024
Objeto
Contratação da concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, com a finalizade de fornecimento de água tratada e/ou esgotamento sanitário à unidade trabalhista de Cacoal/RO, pertencente à jurisdicação do TRT 14ª Região, de acordo com os padrões estabelecidos no Decreto 4334/89, classificados na Categoria Pública, conforme art. 8º, letra “c”.
Contratado
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
Processo Administrativo:
4910/2024
Data de publicação DOU
Fundamentação legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput - É inexigível a licitação quando inviável a competição
Valor
R$2400.00
Estudo Técnico Preliminar
O Estudo Técnico Preliminar não foi exigido para este tipo de contratação, , conforme Art. 75 da Portaria GP nº 0170/2025/TRT14 c/c Art. 72, I, da Lei nº 14.133/2021.
Mapa Comparativo de Preços
O Mapa Comparativo de Preços não foi exigido para este tipo de contratação, conforme Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.