Modelo de convênio, licitações e contratos

Nesta página estão os modelos de contratação com enfoque na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) aprovados pela Comissão Especial, instituída pela Portaria GP nº. 1011, de 17 de outubro de 2022 e ratificados pela autoridade competente deste Tribunal.

Quanto aos itens a seguir, as minutas serão elaboradas e liberadas na medida em que existirem regulamentação interna e condições práticas suficientes para sua respectiva aplicabilidade.

O objetivo é buscar transparência, eficiência, padronização e segurança jurídica para os atores das contrações para que possam implementar a nova lei supracitada, buscando o interesse público em primeiro lugar.