Artigos 5º, inciso XXXIII e 37, caput.
Legislação - Licitações
Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;
Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;
Estabelece a Política de Manutenção Predial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências;
Aprova o Guia de Contratações Sustentáveis para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.
Estabelece procedimentos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, para a apuração de prática de irregularidades e atos lesivos cometidos pelos licitantes e/ou contratados, bem como para a aplicação de sanções administrativas, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Dispõe sobre a Política de Integridade das Contratações do TRT da 14ª Região, nos processos licitatórios e nos contratos.
Institui o Programa “Transformação”, em caráter permanente e fluxo contínuo, com objetivo de adotar políticas afirmativas que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis.
Define os serviços e fornecimentos contínuos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Estabelece regras e procedimentos para a aplicação da Política de Governança e Gestão das Contratações, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14).
Institui o Subcomitê de Governança de Contratações (SGC), instância interna de apoio à governança institucional, que atuará com o objetivo de auxiliar a alta administração no estabelecimento de princípios e diretrizes, e na implementação e manutenção de processos, estruturas, instrumentos e mecanismos para a governança e gestão das contratações no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Ato de designações de Pregoeiros, Agentes de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e seus respectivos suplentes.