Inexigibilidade de licitação - PROAD 5963/2024
Objeto
Contrato de Adesão nº 28/2024. Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário pelo SANEACRE ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região nas Unidades Trabalhistas: Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul, Vara do Trabalho de Feijó, Vara do Trabalho de Epitaciolândia e Vara do Trabalho de Sena Madureira.
Contratado
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE – SANEACRE
Processo Administrativo:
4963/2024
Data de publicação DOU
Fundamentação legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput - É inexigível a licitação quando inviável a competição
Valor
R$17000.00
Estudo Técnico Preliminar
O Estudo Técnico Preliminar não foi exigido para este tipo de contratação, , conforme Art. 75 da Portaria GP nº 0170/2025/TRT14 c/c Art. 72, I, da Lei nº 14.133/2021.
Mapa Comparativo de Preços
O Mapa Comparativo de Preços não foi exigido para este tipo de contratação, conforme Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.