Inexigibilidade de Licitacao 2018 30765/2018

Objeto

enquadramento em inexigibilidade e autorização a permanência das instalações de Posto de Atendimento Bancário ¿ PAB, referente à cessão de uso de espaço físico, em caráter oneroso e precário ao Banco do Brasil, com metragem de área de 29,10 m², localizada na dependência do Fórum Trabalhista de Porto Velho, e 24,63 m², localizada na sede do TRT da 14ª Região, devendo a instituição arcar com o valor a título de onerosidade e participar com o rateio proporcional das despesas. Valor Total Anual: R$ 14.560,71 Edifício-Sede e R$ 20.324,27 Fórum Trabalhista de Porto Velho.

Contratado
Banco do Brasil
Processo Administrativo: 30765/2018
Data de publicação DOU
Fundamentação legal
artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993, por não haver condição de competitividade, inclusive por atender o § único, incisos II e III do artigo 26 da Lei n. 8.666/93, conforme instrução no inciso II do § 1º do artigo 2º e inciso I do § 2º do artigo 5º, ambos
Valor
R$29.10

Estudo Técnico Preliminar

O Estudo Técnico Preliminar não foi exigido para este tipo de contratação, , conforme Art. 75 da Portaria GP nº 0170/2025/TRT14 c/c Art. 72, I, da Lei nº 14.133/2021.

Mapa Comparativo de Preços

O Mapa Comparativo de Preços não foi exigido para este tipo de contratação, conforme Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.