Inexigibilidade de licitação - 4941/2024
Objeto
Este contrato tem por objetivo o fornecimento por parte do SAAE de água tratada para atendimento do prédio de responsabilidade do TRT-14, visando atender a Vara do Trabalho de Vilhena/RO, a prestação dos serviços de fornecimento de água tratada e/ou esgotamento sanitário, e serviços de acordo com os padrões estabelecidos nos termos do decreto de regulamentação a Lei nº 832/1997 e a Lei complementar nº 200/2013.
Contratado
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
Processo Administrativo:
4941/2024
Data de publicação DOU
Fundamentação legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput - É inexigível a licitação quando inviável a competição
Valor
R$4000.00
Estudo Técnico Preliminar
O Estudo Técnico Preliminar não foi exigido para este tipo de contratação, , conforme Art. 75 da Portaria GP nº 0170/2025/TRT14 c/c Art. 72, I, da Lei nº 14.133/2021.
Mapa Comparativo de Preços
O Mapa Comparativo de Preços não foi exigido para este tipo de contratação, conforme Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.