Inexigibilidade de Licitacao 2017 21936/2017

Termo de Cessão de Uso - TCU a ser celebrada entre o TRT da 14ª Região e a Caixa Econômica Federal ¿ CEF, de espaço físico nos prédios onde funcionam o Edifício-Sede deste Regional e o Fórum Trabalhista de Rio Branco, a título oneroso e precário à Caixa Econômica Federal ¿ CEF, com metragem de 15,51m², nas dependências do Edifício-Sede e 24,80m², nas dependências do FóruM Trabalhista de Rio Branco, devendo o mesmo participar com o rateio proporcional das despesas previstas no art. 10 da Resolução 87/2017 ¿ CSJT.