A Prestação de Contas é um dever constitucional (Arts. 70 e 71 da CF) que exige transparência de todo gestor público sobre o uso de recursos coletivos. Esse processo, regulado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), visa proteger o patrimônio público e informar o cidadão.
De acordo com a Instrução Normativa n. TCU nº 84/2020, a prestação de contas é dividida em quatro partes essenciais:
- Relatório de Gestão: publicado após o ano fiscal.
- Rol de Responsáveis: lista dos gestores do período.
- Demonstrações Contábeis: balanços financeiros do exercício.
- Informações sobre a Gestão: dados atualizados durante o ano em curso.
Em cumprimento às normas do TCU, o TRT14 disponibiliza abaixo os elementos que compõem a prestação de contas:
| Prestação de Contas | Descrição |
| Relatório de Gestão | Demonstra a boa e regular aplicação dos recursos públicos para atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos |
| Rol de Responsáveis | Lista de responsáveis pela Gestão que ocuparam cargos de direção |
| Demonstrações Contábeis | Demonstra a situação patrimonial, financeira e o desempenho da gestão orçamentária do órgão |
| Informações sobre a Gestão | Lista organizada de links para páginas com conteúdo relevante, tais como os objetivos, metas e resultados alcançados |