Dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, conforme Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT No 01/2019 - PROJETO GARIMPO (Revogam-se os Provimentos CR 005, de 28 de maio de 2020 e CR 007, de 02 de setembro de 2020)
Tipo de provimento
Ano
2021
Data de publicação DOU