PROVIMENTO N. 04/2024, de 03 de julho de 2024

Regulamenta o recolhimento do crédito previdenciário e a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, no âmbito do TRT da 14ª Região