Dispõe sobre a regulamentação das diretrizes para o cumprimento de mandados e a atuação dos(as) Oficiais(las) de Justiça Avaliadores(as) Federais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em conformidade com a Recomendação CNJ n.º 167/2026.
Documento
Tipo de provimento
Ano
2026
Data de publicação DOU