Um acordo na execução de um Termo de Ajuste de Conduta entre a Procuradoria Regional da 14ª região do Ministério Público do Trabalho e a Ceron, realizado terça-feira (24) na 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho vai destinar no prazo de 30 dias R$ 100 mil ao Lar Espírita da Terceira Idade André Luiz.

O dinheiro a ser repassado pela Ceron à entidade é a título de obrigação de pagar no acordo com o MPT em ação de indenização por danos morais coletivo. O cálculo da indenização foi atualizado em 30 de novembro do ano passado, e estimado em R$137.653,11.

Na audiência de conciliação, conduzida pelo juiz do trabalho substituto, no exercício da titularidade, Geraldo Rudio Wandenkolken, o Ministério Público do Trabalho aceitou a proposta de cumprimento da obrigação de fazer da concessionária da Eletrobrás em substituir os empregados terceirizados, mediante a realização de concurso público para 980 substituições, no prazo de um ano e seis meses.

O Lar Espírita André Luiz receberá o dinheiro por meio de depósito em conta corrente específica para aquisição de veículo e equipamentos médicos hospitalares cuja destinação será diretamente fiscalizada pelo Ministério Público do Trabalho.

Participaram ainda da audiência a requerente da ação, procuradora do trabalho Clarisse de Sá Farias Malta, e a preposta da Ceron, Neusa Harter, acompanhada do advogado Edmar Queiroz Damasceno, com poderes nos autos do Processo 0539-2006-004-14-00- 1.

Ascom TRT 14

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