Com o objetivo de facilitar o acesso às normas e recomendações que norteiam as decisões judiciais e administrativas que tratam do enfrentamento à pandemia do COVID-19, por orientação do Presidente e Corregedor Regional, Desembargador Osmar J. Barneze, o Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre reuniu: Resoluções, Atos, Recomendações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT; Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT e do próprio TRT14. Alguns normativos, como o Ato 4 do Regional, revoga o anterior, por isso o Regional nomina apenas o último. Acesse com apenas um click:

GOVERNO FEDERAL

Legislação do Poder Executivo Federal

TRT DA 14ª REGIÃO

Ato n. 1/2020 - Presidência - 13 de março de 2020 (revogado)

Ato n. 2/2020 - Presidência - 17 de março de 2020 (revogado)

Ato n. 3/2020 - Presidência - 18 de março de 2020 (revogado)

Ato n. 4/2020 - Presidência - 23 de março de 2020 (revogado)

Ato n. 5/2020 - Presidência - 27 de abril de 2020 (revogado)

 

Ato n. 6/2020 - Presidência - 27 de abril de 2020 (VIGENTE)

TRT14 normatiza a realização de audiências telepresenciais durante a pandemia.

Ato n. 7/2020 - Presidência - 11 de maio de 2020

TRT14 institui NAAV - Núcleo de Atendimentos e Atermação Virtual (VIGENTE)

Ato n. 9/2020 - Presidência - 21 de julho de 2020  (revogado)

Ato n. 10/2020 - Presidência - 02 de setembro de 2020

Revoga o artigo 2º, inciso III, do Ato n. 005/2020, de 27 de abril de 2020, e dá outras providências (revogado)

Ato n. 11/2020 - Presidência - 02 de setembro de 2020 (revogado)

Resolução Administrativa n. 060/2020 - de 30 de Setembro de 2020 (VIGENTE)

Resolução Administrativa n. 042/2021 - de 30 de março de 2021 -

A Administração faculta a criação das Varas do Trabalho Digital em Rondônia e Acre.

- Programa de Modernização Administrativa 

- Plano de Biossegurança

Ato n. 12/2020 - Presidência - 21 de outubro de 2020 - (Revogado)

Ato n. 13/2020 - Presidência - 07 de dezembro de 2020 (VIGENTE)

Ato n. 14/2020 - Presidência - 17 de dezembro de 2020 (VIGENTE)

Ato n. 001/2021 - Presidência - 18 de janeiro de 2021 - (Revogado)

Ato TRT14 - GP n. 02/2021 - Presidência - 26 de janeiro de 2021 (VIGENTE)

Ato TRT14 - GP n. 04/2021 - Presidência - 02 de fevereiro de 2021 (Revogado)

Ato TRT14 - GP n. 06/2021 - Presidência - 26 de maio de 2021 (VIGENTE)

Ato TRT14 - GP n. 07/2021 - Presidência - 28 de junho de 2021

Resolução Administrativa n. 073/2021 - 29 de junho de 2021 (VIGENTE)

Ato TRT14 - GP n. 08/2021 - Presidência - 29 de setembro de 2021 - exigência de comprovante de vacina e outras providências. (revogado)

Ato TRT14 - GP n. 09/2021 - Presidência - 9 de dezembro de 2021 - Progressão para à Fase Definitiva (Bandeira Verde), a contar de 07/01/2022 

Recomendação Conjunta n. 001 - Corregedoria Regional e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC-JT da 14ª Região)

Recomenda a observação das prerrogativas processuais do Ministério Público do Trabalho e a observação da RECOMENDAÇÃO CSJT.GVP N° 01, de 25 de março de 2020.

Recomendação n. 001/2020 da Presidência e Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 

Recomenda parâmetros de suspensão processual e de serviços administrativos presenciais considerando o Decreto n° 25.113, de 5 de junho de 2020 do Estado de Rondônia.

Recomendação n. 002/2020 da Presidência e Corregedoria Regional do TRT da 14ª Região - Secretarias Virtuais nas unidades Administrativas e Judiciárias.

CNJ

Resolução n. 313/2020 - 19 de março de 2020

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Resolução n. 314/2020 - 20 de abril de 2020

Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.

Resolução n. 318/2020 - 7 de maio de 2020 

Ficam prorrogados para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência das Resoluções no 313, de 19 de março de 2020, e no 314, de 20 de abril de 2020, que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência deste Conselho, caso necessário .

Resolução n. 320/2020, 15 de maio de 2020

Altera a Resolução CNJ no  185/2013 que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

CSJT | CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Ato Conjunto n. 01/CSJT.GP.VP.CGJT - 19 de março de 2020 (Revogado)

Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).

Ato Conjunto n. 02/CSJT.GP.VP.CGJT - 20 de março de 2020  (Revogado)

 

Ato Conjunto n. 05/CSJT.GP.GVP.CGJT - 17 de abril de 2020 (Revogado)

 

Ato Conjunto n. 06/CSJT.GP.VP.CGJT - 4 de maio de 2020

Consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, em como garantir o acesso à justiça.

Recomendação n. 01/CSJT.GVP - 25 de março de 2020

Recomenda a adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência no contexto da vigência da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19).

Recomendação n. 02 - CGJT - 12 de março de 2020

Recomenda às Corregedorias Regionais locais medidas hábeis a minorar os riscos de contágio e expansão do COVID-19.

Recomendação n. 03 - CGJT - 17 de março de 2020

Dispõe sobre a adoção, pelas Corregedorias Regionais, de medidas hábeis a minorar os riscos de contágio e expansão do COVID-19, que atendam às restrições constantemente divulgadas pelos órgãos de saúde, de acordo com a necessidade e as peculiaridades de cada comarca.

Recomendação n. 04 - CGJT - 18 de março de 2020

Recomenda às Corregedorias Regionais locais a suspensão de prazos processuais no período de 18 a 31 de março de 2020.

Recomendação n. 05 - CGJT - 18 de março de 2020

Recomenda às Corregedorias Regionais locais a adoção da pauta de trabalho remoto sugerida pelo Comitê Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.

Recomendação n. 06 - CGJT - 23 de março de 2020

Recomenda às Corregedorias Regionais locais que não considerem o período de suspensão de prazos processuais para fins de desconto, suspensão ou interrupção dos prazos dos magistrados previstos nos incisos II e III do art. 226 do Código de Processo Civil (CPC).

Recomendação n. 07 - CGJT - 2 de abril de 2020

Dá ciência aos corregedores dos tribunais regionais de decisão proferida pela presidência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a liberação de depósitos recursais aos reclamantes em processos pendentes de julgamento de recurso.

Recomendação n. 08 - CGJT - 23 de junho de 2020

Recomenda aos Tribunais regionais a implementação de medidas para viabilizar a atermação virtual e o atendimento virtual dos jurisdicionados.

Ato n. 11 - Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT - 23 de abril de 2020

Regulamenta os prazos processuais relativos a atos processuais que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo e fixa outras diretrizes.

ESTADO DE RONDÔNIA

Decreto n. 24.979, 26 de abril de 2020 (revogado)



Decreto n. 25.049, de 14 de maio de 2020 (revogado)

Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto n° 24.979, de 26 de abril de 2020.

Decreto n. 25.113, de 5 de junho de 2020

Decreta medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, nos municípios de Porto Velho e Candeias do Jamari.



Decreto n. 25.470, de 21 de outubro de 2020 (revogado)

Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus - covid-19, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga o Decreto n. 25.049, de 14 de maio de 2020.

Decreto n. 25.728, de 15 de janeiro de 2021 (revogado)

Determina medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da

pandemia da covid-19, em municípios do estado de Rondônia.

Decreto n. 25754, de 26 de janeiro de 2021 (revogado)

Determina medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da covid-19, por 10 (dez) dias, de 17 a 26 de janeiro de 2021 em diversos municípios do Estado de Rondônia.

Decreto n. 25.782, de 30 de janeiro de 2021 (revogado)

Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus - covid-19, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga os Decretos n° 25.470, de 21 de outubro de 2020 e n° 25.754, de 26 de janeiro de 2021.

Decreto n. 25.853, de 2 de março de 2021 (revogado)

Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga o Decreto n° 25.782, de 30 de janeiro de 2021.

Decreto n. 25.859, de 6 de março de 2021 (VIGENTE)

Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga o Decreto n° 25.853, de 2 de março de 2021.

Decreto n. 25.940, de 30 de março de 2021 (VIGENTE)

Alterae acresce dispositivos ao Decreto n° 25.859, de 6 de março de 2021.

ESTADO DO ACRE

Decreto n. 5.496, de 20 de março de 2020

Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Decreto n. 5.830, de 23 de abril de 2020 

Declara situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2

Decreto n. 5.880, de 04 de maio de 2020

Decreto n. 5.966, de 15 de maio de 2020

Decreto n. 6.206, de 22 de junho de 2020 -  "Pacto Acre sem Covid"

Decreto n. 8.147, de 28 de fevereiro de 2021

Secom/TRT14 (fontes CNJ, CSJT,  TST, Estados do AC e RO.

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial

É permitida a reprodução mediante citação da fonte

(atualização em 10/12/2021)